STF julga que a contratação de empregado público, sem concurso público, é nula e somente gera direito a salários e FGTS

3 set
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Os apontamentos exarados nas auditorias dos Tribunais de Contas, não raras vezes versam sobre a contratação de servidores sem a realização do devido concurso público, em afronta direta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Inclusive quanto a empregados públicos, vinculados à CLT, nas hipóteses admitidas para esse regime de trabalho. No entanto, não raras vezes, os administradores públicos não observam o regramento constitucional.

A contratação, sem concurso público, acarreta uma série de problemas para a própria administração pública, junto aos órgãos de controle externo, bem com aos servidores, que uma vez investidos no cargo, sem a realização do certame, suportam prejuízos em virtude da inobservância das regras impostas pela lei. Nesse ponto, cabe lembrar, inclusive, que ato ilícito não gera direito adquirido.

Sobre essa equivocada prática, o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2014, em julgsstfamento de Recurso Extraordinário (RE 705140), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que as contratações sem concurso, pela administração pública, não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso, interposto contra decisão, no mesmo sentido, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, destacou que o julgamento afeta pelo menos 432 casos sobre a mesma matéria sobrestados no TST e nas instâncias inferiores.

Na decisão questionada no RE 705140, o TST restringiu as verbas devidas a uma ex-empregada da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) do Rio Grande do Sul, contratada sem concurso, ao pagamento do equivalente ao depósito do FGTS, sem a multa de 40% anteriormente reconhecida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, contida na Súmula 363 daquela Corte.

Ao recorrer ao STF, a trabalhadora alegava que tal entendimento violava o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo ela, a supressão dos efeitos trabalhistas nas contratações sem concurso não pode ser imposta com base nesse dispositivo, “que nada dispõe a respeito”. Sustentava, ainda, que o parágrafo 6º do mesmo artigo impõe à Administração Pública a responsabilidade pelo ilícito a que deu causa, ao promover a contratação ilegítima, e, por isso, pleiteava o direito à integralidade das verbas rescisórias devidas aos empregados contratados pelo re
gime da CLT.

O Ministro Relator do recurso Teori Zavascki, observou que o art. 37, § 2°, CF, é um dispositivo que não pode ser ignorado e ressaltou que a Constituição Federal repudia as contratações realizadas sem concurso público. No mesmo sentido, explicou que o preceito constitucional prevalece, mesmo diante de interesses de valor social considerável, em virtude da afronta ao texto constitucional. O Magistrado entendeu que, no caso de contratação sem concurso público, o único direito a ser concedido ao servidor é a percepção aos salários correspondentes aos serviços prestados, bem como o recebimento dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. Por fim, lembrou o Ministro Zavascki, que a contratação sem concurso não constitui dano juridicamente indenizável e entende que a força normativa do preceito constitucional, acerca do concurso público, possui tamanha força normativa que alcança também o servidor contratado.

Esta decisão corrobora o entendimento de que não se pode mais ignorar o regramento constitucional acerca da realização de concurso público para contratação de pessoal, visando compor os quadros de cargo e de emprego da administração pública. O concurso público é a regra geral a ser observada! Assim, o julgado reitera a necessidade de realização de concurso público para contratação de servidor na administração pública, em qualquer de seus níveis, inclusive quando e tratar de regime trabalhista (CLT), bem como reforça as orientações passadas, aos gestores públicos, por intermédio do Informativo Técnico do IGAM.

Texto elaborado por Brunno Bossle, Consultor Jurídico do IGAM, Advogado – OAB/RS 92.802

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