O teto remuneratório e a acumulação de cargos

27 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral (Recursos Extraordinários 602043 e 612975), que a regra do teto remuneratório para o servidor público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser aplicada por cargo, emprego … Read More »

A contratação temporária e emergencial de servidor público

28 mar

A consultoria técnica do IGAM, ao examinar questionamentos de prefeituras e de câmaras municipais, tem alertado sobre o excesso de uso dos contratos temporários de servidores, em razão de situação emergencial. Nesse aspecto, a orientação tem sido no sentido de … Read More »

O que é legística material?

16 mar

A compreensão do que seja legística material e de seu objeto nos remete a identificação de seu posicionamento na teoria da legislação que, segundo Marta Tavares de Almeida, é a “ciência interdisciplinar que tem como objeto claro – o estudo de … Read More »

5 de outubro de 1988 – A Constituição Federal do Brasil

5 out

Comemoramos, hoje, 28 anos da Constituição Federal. No dia 5 de outubro de 1988 o Brasil promulgava sua oitava Constituição, considerando, neste elenco, a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que, nas palavras do min. Celso de Mello, do STF, foi “uma … Read More »

A Lei Federal nº 13.303, de 2016, e o conceito de compliance

26 set

A Lei Federal n. 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), relacionou ao §4º do art. 9º a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do … Read More »