Você sabe o que é direito ao trabalho significativo e qual sua relação com a administração pública?

2 set
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O tema “Trabalho Significativo” não é novo. Seu conceito é encontrado nos estudos do Professor Richard J. Arneson, filósofo-político, da Universidade da Califórnia, com sede em San Diego, EUA. Conforme o autor (“Meaningful Work and Market Socialism”, 1987, p. 522), em uma livre tradução, “o que eu estou chamando de “significativo” é um trabalho que é interessante e que exige inteligência e iniciativa, bem como aquele que dá ao trabalhador considerável liberdade de decidir como o trabalho deve ser feito em um Estado Democrátivo de Direito”.

O conceito proposto pelo Professor Arneson dialoga com o campo do trabalho, e aqui, relacionado ao da realidade enfrentada no labor da Administração Pública Municipal.

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Veja-se que o que se está propondo não é uma discussão sobre o trabalho digno, de suma importância, conforme o rol de direitos sociais (art. 7º, da Constituição Federal) e mesmo o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da mesma Carta). O que se quer é referir a importância do trabalho significativo, a partir do qual o trabalho digno é considerado uma de suas espécies.

Assim, entendido que o trabalho significativo é aquele que é interessante e proporciona a evolução da inteligência e iniciativa do trabalhador, bem como lhe possibilita opinar na democracia do ambiente de trabalho, é importante compreender que a sua oportunidade dentro da Administração Pública poderá ajudar a combater problemas crônicos concernentes a área de pessoal.

A importância de se entender o conceito e abrir flanco para uma oportunidade ao trabalho significativo no ambiente da Administração Pública significa combater o trabalho não significativo, tido por aquele trabalho mecânico, monótono, tão somente burocrático ou não estimulante.

Perceba-se que o trabalho não-significativo implicará, fatalmente, em inassiduidade, desvio de função e, mesmo, em servidores implicados em danos psicológicos, que conduzem a necessidade de readaptação, licença saúde, acúmulo de atestados ou mesmo sua aposentadoria forçada.

Se a dificuldade no mercado de trabalho, na iniciativa privada, conduz uma parcela numerosa aos concursos públicos, para uma tentativa de acesso a “estabilidade” (art. 41, da CF), tem-se, também, o risco de indivíduos realizando atribuições as quais não são de sua esfera de interesse. Neste ponto, tido o trabalho significativo como uma de nossas bases sociais para estímulo de nosso plano de vida e metas pessoais, o direito ao trabalho significativo chega a seara pública pretendo uma nova reflexão, porque não, da própria forma de acesso aos cargos públicos. A exigência, sem dúvida impessoal, do concurso público deverá ser o único requisito para o ingresso? Como distribuir o direito ao trabalho significativo, de forma adequada, na Administração Pública?

Tais reflexões passarão a ser enfrentadas neste espaço, com vista a promoção não só do princípio da eficiência pública (art. 37, caput, da CF), mas com ênfase em uma proposta de quebra de alguns dos dogmas do próprio direito administrativo.

Texto produzido por Daniel P. Christofoli, Advogado, Consultor Jurídico do IGAM, mestrando em Direito pelo UniRitter e associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI.

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