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06/11/2019

Governo do Estado do Rio Grande do Sul publica Lei de Proteção aos Animais.

Foi assinada, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019, que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul.

Mais de dez textos normativos foram consolidados com essa nova legislação. O novo dispositivo traz vedações e artigos referentes a animais silvestres, domésticos, de abate, de laboratório, sobre criação e manutenção de animais selvagens exóticos de alta periculosidade nas zonas urbanas dos municípios, do controle da reprodução de cães e gatos de rua e da prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos, e para facilitar o cumprimento desses dispositivos, pode-se firmar convênios do estado com os municípios.

Outro dispositivo importante é que a aplicação das penalidades previstas nesta Lei não exclui a imposição de outras penalidades decorrentes de eventuais casos de maus-tratos contra os animais, nos termos da legislação federal, estadual e/ou municipal.

Acesse a Lei nº 15.363, de 5 de novembro de 2019 na íntegra em nosso Banco de Legislações.

Fonte: Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.



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