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29/11/2019

Lei que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano é alterada.

Foi sancionada a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 que altera a Lei nº 6.766 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano.

A alteração foi referente ao Capítulo II da Lei nº 6.766 que versa Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento, a nova normatização diz que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado e ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Acesse a Lei nº 13.913 de 25 de novembro de 2019 na íntegra em nosso Banco de Legislações.

Fonte: Diário Oficial da União. 



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