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10/04/2019

Municípios paranaenses são monitorados pelo TCE para ampliação de vagas na pré-escola.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná está realizando a fiscalização de 30 prefeituras paranaenses, para averiguar o cumprimento das recomendações para melhorar as condições da educação infantil. Essas recomendações são resultado das auditorias do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2017, na área da educação, o Tribunal avaliou o atendimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, que busca a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos.

Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs), nos quais o TCE-PR solicita informações sobre as providências indicadas no respectivo Relatório de Auditoria do PAF 2017 - Educação Infantil. O prazo para a resposta, por meio do Sistema Gerenciador de Acompanhamento (SGA) do Tribunal, é de dez dias, nesse período, cada administração municipal deverá encaminhar informações e documentos que comprovem o atendimento das recomendações, relacionadas em planilha anexa ao APA.

A ausência de resposta ou a falta de comprovação de que as recomendações estão sendo efetivamente implementadas poderão levar à instauração de Tomadas de Contas e, consequentemente, à aplicação de multa, ao impedimento de obtenção da Certidão Liberatória e outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

 

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

 



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