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Noticias



10/07/2019

Novos procedimentos no âmbito do PAB, de responsabilidade do gestor municipal da saúde.

Na data de hoje, 10 de julho de 2019, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 1.710, de 8 de julho de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, com o intuito de desburocratizar o fluxo de credenciamento de serviços e equipes de saúde no âmbito da Secretaria de Atenção Primária à Saúde.

                         Deve estar previsto no Plano Municipal ou Distrital de Saúde ou Programação Anual de Saúde, devidamente aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde Municipal ou Conselho de Saúde do Distrito Federal, diretriz, meta, objetivo ou ação relacionada à qualificação e/ou aumento de cobertura de serviços de saúde vinculados à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS) no município ou Distrito Federal.

O gestor municipal deverá:

  • Encaminhar ao Ministério da Saúde, a solicitação de credenciamento de serviços e equipes, conforme modelo a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde, via ofício ou por meio de sistema de informação específico;
  • Encaminhar ao Ministério da Saúde, a Cópia do ofício enviado ao Conselho Municipal de Saúde ou Conselho Distrital de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde e Comissão Intergestores Bipartite para conhecimento da solicitação de credenciamento;
  • Cadastrar a(s) equipe(s) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES), num prazo máximo de 4 (quatro) competências, a partir de HOJE.

Os municípios que necessitarem de mais tempo para o cadastro das novas equipes e serviços no CNES deverão enviar ofício ao Ministério da Saúde solicitando prorrogação de prazo, de até 2 (duas) competências, devendo esta solicitação chegar dentro do período dos 4 (quatro) competências após a publicação da Portaria de credenciamento.

Para recebimento dos incentivos correspondentes às equipes que atuam na Atenção Primária à Saúde, isto é, todos os serviços vinculados à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, efetivamente credenciadas em portaria e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, os Municípios e Distrito Federal, deverão alimentar os dados no sistema de informação da Atenção Primária à Saúde vigente, comprovando, obrigatoriamente, o início e execução das atividades.

Confira a Portaria 1.710, de 8 de julho de 2019, na íntegra, aqui.

Fonte: Diário Oficial da União de 7 de julho de 2019.



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