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07/11/2019

Política de fomento ao setor de iluminação pública é qualificada no âmbito do PPI.

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O Decreto qualifica a política de fomento ao setor de iluminação pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para elaboração de estudos destinados à identificação de alternativas de parcerias junto à iniciativa privada para o aprimoramento do enfrentamento à criminalidade nas localidades com deficiências no serviço de iluminação pública. Esses estudos vão priorizar os Municípios com os maiores índices de incidência de crimes violentos, de acordo com os dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acesse o Decreto nº 10.103, de 6 de novembro de 2019 na íntegra em nosso Banco de Legislações.

Fonte: DOU



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