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10/09/2019

Portaria versa sobre cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito municipal.

Foi publicada na última semana, no DOU, a Portaria nº 2.456, de 3 de setembro de 2019 que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Esta Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ em situação regular, para fins de seu encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB.

Os Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente devem controlar os respectivos fundos e sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: http://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/cadastramento-defundos, até setembro de cada ano, bem como, renovar seu cadastramento sempre que sofrerem alterações ou quando a Receita Federal do Brasil neles encontrar alguma inconsistência e para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Fundos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal deverão cumprir as seguintes condições:

            I - vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

            II - vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, § 2º, do art. 1º desta Portaria;

            III - vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;

            IV - vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

            V - vinculação a conta específica aberta em instituição financeira pública;

            VI - vinculação a conta registrada sob o CNPJ do Fundo.

Fonte: Diário Oficial da União



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