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11/06/2019

Publicada Portaria que amplia a aplicabilidade da Portaria nº 113/2017 para as praias marítimas urbanas e não urbanas dos municípios.

Publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (10/06), a Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019, que amplia a aplicabilidade do “Termo de adesão à Gestão de praias marítimas e não urbanas” da Portaria n° 113/2017.

O prazo da formalização da transferência das praias marítimas ao município permanece o mesmo, em até 30 dias após o recebimento da documentação integral. Entretanto, a portaria revoga o inciso V da Cláusula Quinta do Anexo I da Portaria 113, de 2017.

Para as demais ampliações e alterações, acesse aqui a Portaria nº 44, de 31 de maio de 2019 na íntegra.

Da mesma forma, encontra-se disponível para download na área do cliente no site do IGAM, a da Portaria nº 113, de 12 de julho de 2017, na íntegra.

Fonte: Diário Oficial da União

 



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