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11/06/2019

Sancionada a Lei que permite atuação direta dos municípios em relação a internação involuntária de dependentes químicos.

Foi sancionado o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária, o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas dos diversos municípios do Brasil, bem como, o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões.

A nova lei, n° 13.840/19, foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional. A norma determina que a União se responsabilizará por formular e coordenar a Política Nacional Antidrogas, integrando ações nos planos federal, estaduais e municipais.

Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. A lei estabelece ainda que, independentemente do tipo de internação, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares, contribuindo para a ressocialização do indivíduo com a família.

Encontra-se disponível para download na área do cliente no site do IGAM, a Lei nº 13.840/19 na íntegra.

Fonte: Câmara dos Deputados                     



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