Cursos
(51) 3225-5719
(51) 3017-4999
Assessoria
(51) 3211-1527
(51) 99844-0441
(51) 99594-7182

Noticias



11/07/2019

STN – Nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) nº 2019.07.10.w

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou na data de ontem, a nova versão do Manual para Instrução de Pleitos (MIP) de nº 2019.07.10.w, com as seguintes alterações em relação a versão anterior:

  • Alteração de entendimento para fins de comprovações relacionadas à obtenção da garantia da União (arts. 198 e 212 da CF/88 e art. 11 da LRF), em virtude de manifestação mais atual da PGFN, o que ocasionou a descontinuidade da utilização da expressão "exercício fechado";
  • Alteração no procedimento de consulta relativa ao inciso IV, art. 5º da RSF n° 43/2001 (não violação dos acordos de refinanciamento com a União), com a exclusão da lista anteriormente publicada na seção Download de Arquivos deste Manual.

O Manual para Instrução de Pleitos (MIP), regulamentado pela Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017, estabelece os procedimentos de instrução dos pedidos de análise dirigidos ao Ministério da Economia – ME (verificação de limites e condições e análise da concessão de garantia). Pretende-se, assim, orientar os técnicos dos Entes pleiteantes no adequado fornecimento das informações necessárias para a análise da proposta.

Este manual discrimina, por tipo de operação de crédito e concessão de garantia, os procedimentos para contratação, as condições ou vedações aplicáveis, os limites de endividamento a que estão submetidos, bem como os documentos exigidos pelo Senado Federal e a sua forma de apresentação. São utilizados modelos de documentos previamente definidos ou instruções de caráter técnico. Adicionalmente, são fornecidas informações específicas acerca de exigências que não dependem exclusivamente do Ente pleiteante, mas que devem ser igualmente apresentadas.

Adicionalmente, o MIP informa quais são as condições e os documentos necessários para outras análises, relacionadas às operações de crédito. A primeira a se destacar é aquela referente à concessão de garantia da União em operações de crédito, igualmente realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Há, ainda, capítulos específicos referentes a operações das empresas estatais não dependentes, com garantia da União, a operações externas sem garantia, bem como a operações a serem analisadas diretamente pelas Instituições Financeiras, nos termos da Lei Complementar n° 148/2014.

Confira os detalhes na íntegra, da nova versão do MIP, aqui.

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional.



Outras Notícias




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.


Gestão Pública IGAM Publicações IGAM Acessibilidade

NEWSLETTER

Inscreva-se para receber novidades e informações do IGAM.


ONDE ESTAMOS

Rua dos Andradas, 1560 - 18º andar - Galeria Malcon - Centro
Porto Alegre RS - CEP 90026-900

Clique aqui para ver um mapa de nossa localização.

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. - Agência Digital