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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo – 30/06

30/06 – Lei de criação do Conselho e Fundo de Habitação de Interesse Social; Repasse à Conta do MDE; Publicação dos Tributos, RREO 2º bimestre; disponibilizar Tributos Arrecadados e Recursos Repassados na homepage do TCU.


Último dia para os entes apresentarem a Lei de criação de Conselho e do Fundo de Habitação de Interesse Social a fim de participar dos processos de seleção de propostas do Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social (FNHIS).

Base Legal - Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2010 – Ministério das Cidades, art. 2º, I, Lei nº 11.124, art. 12, I.


Último dia para o repasse dos valores à conta da Educação, relativos à arrecadação do período compreendido entre 11/06/2010 e 20/06/2010. Após essa data, os recursos estarão sujeitos à correção monetária e poderá ocorrer a responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Base Legal - Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), art. 69, § 5º, I e § 6º.


Último dia para publicação dos Tributos arrecadados no mês maio de 2010.

Base Legal - Constituição de 1988, art. 162.


Último dia para publicação na homepage do Tribunal de Contas da União do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 2º bimestre de 2010.

Base Legal - Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, II, § 2º, Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999 e § 3º do art. 165 da Constituição Federal.


Último dia para disponibilizar, na homepage do TCU, os Tributos arrecadados no mês de abril de 2010.

Base Legal - Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, §1º e IN TCU nº 28, de 1999.


Último dia para disponibilizar, na homepage do TCU, os recursos repassados voluntariamente e acumulados até o mês de abril de 2010, devendo conter para cada um dos instrumentos os seguintes dados:

a) número original;
b) secretaria ou órgão a que se vincule;
c) concedente;
d) beneficiário;
e) objeto;
f) valor do convênio;
g) valor da contrapartida;
h) vigência; e
i) situação.

Base Legal - Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999, art. 2º, II.