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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

08/07/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 07/07

07/07 – Resumo dos Instrumentos de Contratos e seus Aditivos na home page do TCU, CAGED, FGTS e GFIP


Último dia para depósito do FGTS, correspondente à remuneração do mês de junho de 2010 dos celetistas, e para a entrega da GFIP, gerada pelo sistema SEFIP versão 8.4, por meio do programa Conectividade Social.

Base Legal - Lei nº 9.528, de 1998; regulamentada pelo Decreto nº 2.803, de 1998, art. 1º, § 5º.


Último dia para a remessa ao Ministério do Trabalho, pelo Correio ou pela internet, da relação de admissões e desligamentos de celetistas, relativa ao mês de junho de 2010 (CAGED), em formulário ou meio magnético.

Base Legal - Lei nº 4.923, de 1965; Portaria MTE nº 235, de 2003, art. 3º; CNPJ – inciso I e XI, art.11, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.005, de 2010.


Disponibilizar ao TCU, via internet, os dados relativos aos resumos dos instrumentos de contrato e de seus aditivos assinados no mês maio de 2010.

Base Legal - Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, § 5º e Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999, art. 2º, inciso XX.