Notícias

Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

06/07/2010

Passe livre em município gaúcho é inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional a Lei nº 2.501/2001, de um Município Gaúcho, que instituiu o passe livre no transporte coletivo urbano local.

Para o relator da matéria, Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, pelo princípio da simetria, devem ser observadas, no âmbito estadual, distrital e municipal, as mesmas hipóteses de reserva de iniciativa legislativa previstas na Constituição Federal cometidas ao Presidente da República, para os demais chefes do Poder Executivo. Entende o magistrado que a Lei atacada viola o sistema de reserva de iniciativa de leis que tratem de serviços públicos ao chefe do Poder Executivo. Os demais julgadores acompanharam o voto do relator.

A Ação foi proposta à Justiça pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Santa Maria.

Proc. nº 70032173981

Fonte: Tribunal de Justiça Gaúcho.