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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

08/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo – 09/07

09/07 - Habite-se (INSS) e Repasse MDE



Último dia útil para enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fins de fiscalização, a relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos no mês de junho de 2010.

Base Legal - Decreto nº 3.048, de 1999, art. 226, § 1º e art. 283, I, f.


Último dia útil para o repasse dos valores à conta da Educação, relativos à arrecadação do período compreendido entre 21/06/2010 e 30/06/2010. Após essa data, os recursos estarão sujeitos à correção monetária e poderá ocorrer a responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Base Legal - Lei nº 9.394, de 1996 (LDB), art. 69, § 5º, III e § 6º.