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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

08/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo e Legislativo – 09/07

09/07 - Remessa da Legislação Municipal ao TCE/RS


Último dia útil para os Poderes Executivo e Legislativo remeterem a legislação municipal referente ao trimestre (abril, maio e junho), por meio magnético, ao Setor de Expedição e Protocolo, aos Serviços de Auditoria do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ou ainda, para o endereço eletrônico: blm@tce.rs.gov.br.

Base Legal – Resolução TCE/RS nº 843, de 2009, art. 1º, § 2º e art. 2º, e Instrução Normativa TCE/RS nº 12, de 24 de junho de 2009, art. 6º, inciso IV.