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09/07/2010

Instrução Normativa MC nº 35, de 17 de junho de 2010

Esta Instrução Normativa tem por finalidade regulamentar a ação orçamentária do Programa de Habitação de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FHNIS), válidas para o período 2010/2011

Aprovar os manuais para apresentação de propostas da ação orçamentária de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários, do Programa Urbanização Regularização e Integração de Assentamentos Precários; e as ações orçamentárias de Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social, de Elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, todas do Programa de Habitação de Interesse Social, executadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, válidas para o período 2010/2011.

Os calendários para habilitação, apresentação, seleção e contração propostas formuladas no âmbito das ações orçamentárias regulamentadas por esta instrução serão estabelecidos em atos normativos específicos.

As entidades privadas sem fins lucrativos, consideradas habilitadas pelo Ministério das Cidades, para acesso aos recursos do FHNIS, em prazo igual ou inferior a um ano contado da data de habilitação, deverão promover, exclusivamente, sua atualização documental e cadastral junto à Caixa Econômica Federal.

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 18 de junho de 2010.

Confira esta Instrução Normativa, assim como os Manuais para apresentação de proposta orçamentária em nosso site em downloads/legislação.