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12/07/2010

Instrução Normativa MC nº 36, de 17 de junho de 2010

Através da Publicação desta Instrução Normativa, 18 de junho de 2010, O Ministério das Cidades divulga o calendário para enquadramento, seleção e contratação de propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRO-MORADIA), referente ao exercício orçamentário 2010.

Serão recepcionadas exclusivamente, propostas para execução da modalidade operacional denominada Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários que venham a beneficiar os Municípios a seguir especificados:

a)Com população inferior a 70 mil habitantes localizados na regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, ou

b)Com população inferior a 100 mil habitantes localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Excetuam-se dos grupos de Municípios discriminados no parágrafo anterior aqueles integrantes das Regiões Metropolitanas de Belém/PA, Fortaleza/CE, Recife/PE, Salvador/BA, Rio de Janeiro/RJ, Belo Horizonte/MG, São Paulo/SP, Campinas/SP, Baixada Santista/SP, Curitiba/PR e Porto Alegre/RS e da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal (RIDE/DF).

A verificação do número de habitantes será feita com base na mais recente estimativa da população, disponível no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Confira na íntegra essa Instrução Normativa, assim como o Calendário para Enquadramento, Seleção e Contratação de Propostas de Operação de Crédito do PRO-MORADIA em nosso site em downloads/legislação.