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14/07/2010

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010

Os Municípios que apresentaram pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de responsabilidades e autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais previdenciárias no prazo para adesão, poderão até 30 de julho regularizar o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas até a publicação desta Medida Provisória.

Além disso, institui-se, no Âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e Municipais afetadas por desastres e que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular de seus respectivos sistemas de ensino.

Confira esta Medida Provisória, assim como suas demais providências em nosso site em downloads/legislação.