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15/07/2010

Portaria MS nº 1.694 - Prorroga prazo para envio de quantitativo

Conforme publicação através do Diário Oficial da União (D.O.U), 02 de julho de 2010, esta Portaria tem por finalidade alterar o texto da Portaria MS nº 1.007, a qual regulamenta a incorporação de Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

O prazo para As Comissões Intergestoras Bipartites (CIB) enviarem ao Departamento de Atenção Básica a listagem dos Municípios com o quantitativo de equipes que deverão ser habilitadas ao recebimento de recursos, é extendido para até 31 de agosto de 2010.

Confira esta Portaria em nosso site em downloads/legislação.