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16/07/2010

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Estabelece Diretrizes

Através da publicação deste Decreto, Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de junho de 2010, fica regulamentada a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

O referido decreto trata em seus artigos: de definições; de princípios fundamentais a serem respeitados; dos serviços públicos de abastecimento de água; dos serviços públicos de esgotamento sanitário; dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos; dos serviços públicos de manejo de águas pluviais urbanas; da interrupção dos serviços; da relação dos serviços públicos de saneamento básico (com os recursos hídricos e do licenciamento ambiental); das diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico (exercício da titularidade, planejamento, regulação, controle social, prestação dos serviços, aspectos econômicos e financeiros); da política federal de saneamento básico (objetivos; diretrizes; financiamento); dos planos de saneamento básico da união; do sistema nacional de informações em saneamento e do acesso difuso à água para a população de baixa renda.

Este Decreto e suas demais disposições encontram-se disponíveis em nosso site em downlods/legislação