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16/07/2010

IN TCE-RS nº 12/2010 – Dispõe sobre Anexos do RREO e RGF

Foi publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (DE-TCE-RS) a esta Instrução Normativa nº 12, de 2010, na qual dispõe sobre a publicação dos anexos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

As publicações do RREO e do RGF devem obedecer aos prazos e especificações previstas no Anexo I - Poder Executivo/Indiretas Municipais e no Anexo II - Poder Legislativo Municipal, item “Da Publicação”. As informações e os dados a serem remetidos para o TCE-RS correspondem aos presentes no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), o qual conterá informações e dados relativos aos RGF e aos RREO.

O RGF corresponderá, no Poder Executivo, ao Demonstrativo de Limites, o qual conterá o resultado de apuração da Receita Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, da Dívida Consolidada Líquida, das Garantias e Contra Garantias de Valores, das Operações de Crédito e dos Restos a Pagar, detalhado no RVE. No Poder Legislativo Municipal, Demonstrativo dos Limites, o qual conterá resultado de apuração da Receita Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, dos Restos a Pagar, dos Gastos Totais e dos Gastos com Folha de Pagamento, detalhados no RVE.

Os Demonstrativos de Limites, no caso do Poder Executivo, deve ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio do Prefeito. No caso do Poder Legislativo Municipal, deve ser assinado pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como outras definidas por ato próprio do Presidente do Legislativo.

As informações e os dados deverão ser remetidos ao TCE-RS conforme os prazos da Resolução nº 882 de 2010.

Revogam-se a Instrução Normativa nº 35/2008 e a Instrução Normativa nº 03/2009.

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 28 de junho de 2010.

Confira a Instrução Normativa nº 12/2010, os Anexos da mesma e a Resolução nº 882/2010 em nosso site em downloads/legislação.