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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

19/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo – 20/07

20/07 – Repasse à Conta MDE e Repasse Financeiro ao Legislativo


Último dia para o repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os créditos adicionais destinados ao Poder Legislativo, em conformidade com o cronograma de desembolso enviado pela Câmara ou na forma prevista na LDO.

Base Legal - Constituição Federal de 1988, art. 29-A, § 2º e art.168.


Último dia para o repasse dos valores à conta da Educação, relativos à arrecadação do período compreendido entre 01/07/2010 e 10/07/2010. Após essa data, os recursos estarão sujeitos à correção monetária e poderá ocorrer a responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Base Legal - Lei nº 9.394, de 1996 (LDB) - art. 69, § 5º, I, e § 6º.