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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

22/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e RPPS – 23/07

23/07 - PASEP


Recolhimento de PASEP referente às Receitas Correntes e Transferências de Capital apuradas em balancete do mês de junho de 2010, deduzidas as pagas através da retenção do FPM, ITR, LC (87/96), FEP (Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo),CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), CEX (Compensação Esforço Exportador) e CFEM (Cota Parte Compensação Financeira de Recursos Minerais).

Base Legal - Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, arts. 1º e 2º.