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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo - 30/07

30/07 – Repasse à Conta MDE; RREO – 3º bimestre; Envio do SISTN; Publicação dos Tributos; Balanço Orçamentário; SIOPS; Disponibilizar na homepage do TCU os Tributos Arrecadados e os Recursos Repassados.



Último dia para o repasse dos valores à conta da Educação, relativos à arrecadação do período compreendido entre 11/07/2010 e 20/07/2010. Após essa data, os recursos estarão sujeitos à correção monetária e poderá ocorrer a responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Base Legal - Lei nº 9.394, de 1996 (LDB) - art. 69, § 5º, I e § 6º.


Último dia para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de 2010, que é elaborado somente pelo Poder Executivo, com publicação em jornal, internet e mural para Municípios com mais de 50.000hab e internet, mural ou jornal para Municípios com menos de 50.000hab.

Base Legal - Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 52, Constituição Federal, art. 165, § 3º e Portaria STN nº 462, de 2009.


Último dia para encaminhar à Caixa Econômica Federal os dados relativos ao RREO do 3º bimestre de 2010, por meio do SISTN.

Base Legal - Portaria STN nº 109, de 2002, arts. 7º e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 52.


Último dia útil para publicação dos Tributos arrecadados no mês junho de 2010.

Base Legal - Constituição de 1988, art. 162.


Ultimo dia útil para disponibilizar, na homepage do TCU, o Balanço Orçamentário do exercício anterior.

Base Legal - Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, §§ 3º e 4º e Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999.


Ultimo dia para os Poderes Executivos enviarem as informações relativas ao 1º semestre dede 2010 através do Sistema de Informações Orçamentárias em Saúde ao Ministério da Saúde.

Base Legal - Portaria STN nº 462, de 2009.


Último dia útil para disponibilizar, na homepage do TCU, os Tributos arrecadados no mês de maio de 2010.

Base Legal - Lei 9.755, de 1998, art. 1º, §1º e IN TCU nº 28, de 1999.


Último dia útil para disponibilizar, na homepage do TCU, os recursos repassados voluntariamente e acumulados até o mês de maio de 2010, devendo conter para cada um dos instrumentos os seguintes dados:

a) número original;

b) secretaria ou órgão a que se vincule;

c) concedente;

d) beneficiário;

e) objeto;

f) valor do convênio;

g) valor da contrapartida;

h) vigência; e

i) situação.

Base Legal - Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999, art. 2º, II.