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29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e Legislativo – 30/07

30/07 – RGF 1º semestre; Envio do SISTN



Último dia para elaboração e publicação do Relatório da Gestão Fiscal – RGF 1º semestre de 2010 para os Municípios com menos de 50.000 habitantes e dentro de seus limites legais. A obrigatoriedade da publicação atinge tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo, em função de que ambos devem constituir relatórios distintos de responsabilidade de cada Poder. Essa publicação deverá ter espaço no veículo oficial de imprensa do Município ou jornal local ou diário oficial do Estado e dar-se-á, também, por meio da internet. O RGF deverá ser enviado ao Poder Legislativo nessa mesma data.

Base Legal - Portaria STN nº 462 de 2009; Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 63, II, b,


Último dia para encaminhar à Caixa Econômica Federal os dados relativos ao RGF do 1º semestre de 2010 para Municípios com população inferior a 50.000 habitantes por
intermédio do SISTN.

Base Legal - Portaria STN nº 109, de 2002, arts. 6º, Parágrafo Único, e Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 63.