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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e RPPS – 30/07

30/07 – Previdência Social



Último dia útil para encaminhar à Secretaria de Previdência Social (através da internet, no endereçowww.previdencia.gov.br) os seguintes documentos:

1) Demonstrativo Previdenciário do Regime Próprio – 3º bimestre 2010;

2) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras – 3º bimestre 2010; e

3) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento, 3º bimestre 2010, devidamente confirmado pelo dirigente da unidade gestora do respectivo regime.

Base Legal - Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, art. 5º, § 6º, inciso II.