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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/07/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 30/07

30/07 – Limitação de Empenho; Disponibilizar Recursos Repassados na homepage do TCU



Último dia para promover, por ato próprio, a limitação de empenho e movimentação financeira, caso tenha sido identificado, no 3º bimestre de 2010, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

Base Legal - Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 9º.


Último dia útil para disponibilizar, na homepage do TCU, a relação de todas as compras feitas pela Administração Direta e Indireta no mês de maio de 2010.

Base Legal - Instrução Normativa TCU nº 28, de 1999, inciso XXI, e Lei nº 9.755, de 1998, art. 1º, § 6º.