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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo e Legislativo – 30/07

30/07 – MCI


Último dia para a entrega da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno, relativo 1º semestre de 2010, para os Municípios com população inferior a 50.000 habitantes e dentro dos limites com despesa de pessoal e dívida consolidada.

Base Legal - Instrução Normativa TCERS nº 19/2006, art. 2º, § 2º; Resolução TCERS nº 765/2006, art.3º, I, a.