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Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.

29/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 30/07

30/07 – SIAPES e SIAPC


Último dia para entrega dos dados do Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal (SIAPES), relativos aos atos de admissão e atos administrativos - derivados de pessoal ocorridos nos meses de maio e junho de 2010 - 3º bimestre de 2010 para os órgãos ou entidades com entrega bimestral e janeiro a junho 2010 – 1º semestre, para os órgãos e entidades com entrega semestral. Também deverão ser encaminhas as Planilhas das Contratações Por Prazo Determinado, referente aos atos rescindidos no período, devendo ambos serem assinados pelo responsável pelas informações e pelo responsável pelo órgão de controle interno.

Base Legal - Instrução Normativa TCE/RS nº 16, de 2007, art. 4º. alterada pela IN TCE/RS nº 06, de 2010.


Último dia para entrega, no prazo, dos dados do SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, referentes aos meses de maio e junho – 3º bimestre de 2010.

Base Legal - Resolução TCE/RS nº 766, de 2007, e Instrução Normativa TCE/RS nº 25, de 2007.