Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos
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Notícias

Veja aqui as últimas novidades e atualizações sobre as constantes mudanças na legislação brasileira.









Últimas notícias

29/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo e Legislativo – 30/07

29/07/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 30/07

29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo - 30/07

29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e RPPS – 30/07

29/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e Legislativo – 30/07

29/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 30/07

29/07/2010

Município responsabilizado por acidente em escola

28/07/2010

PL permitirá a Segurado do INSS escolher onde requerer benefício

28/07/2010

Lista de Doenças do Trabalho é ampliada por Projeto de Lei

27/07/2010

Universidades Comunitárias podem receber verbas de Poder Público

27/07/2010

Parecer estabelece isenção de cobrança ao servidor inativo

26/07/2010

Municípios podem ser exclusos de Programas Habitacionais

23/07/2010

TSE disponibiliza crédito adicional em favor aos TREs

23/07/2010

Lista preferencial de precatórios será no final do mês de julho

22/07/2010

PEC pode efetivar 240 mil servidores temporários

22/07/2010

Projeto prevê Reabilitação à aposentados se voltarem ao trabalho

22/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e RPPS – 23/07

21/07/2010

Portaria STN nº 350– Altera Manual de Contabilidade Pública

21/07/2010

Governo ocupa terras desapropriadas com interesse público

21/07/2010

Legislativo poderá criar despesas mediante aprovação da LDO 2011

20/07/2010

Voto em trânsito possibilita votação fora de domicílio eleitoral

20/07/2010

Dentista reclama direito de aposentaria especial

20/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo e RPPS – 21/07

19/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo – 20/07

19/07/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS – 20/07

16/07/2010

IN TCE-RS nº 12/2010 – Dispõe sobre Anexos do RREO e RGF

16/07/2010

Ordem de classificação em concurso deve ser respeitada

16/07/2010

Legislação municipal e estadual poderá regular bancos

16/07/2010

Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010 – Estabelece Diretrizes

16/07/2010

Instrução Normativa nº 14 de 2010 – Altera a IN nº 16/2007

15/07/2010

Município é proibido de renovar convênio de saúde

15/07/2010

Portaria MS nº 1.694 - Prorroga prazo para envio de quantitativo

15/07/2010

Ex-prefeito não pode se candidatar a deputado

14/07/2010

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010

14/07/2010

Inconstitucional limitação de idade em concurso para médico

13/07/2010

Instrução Normativa MC nº 40, de 02 de julho de 2010

13/07/2010

Nomeação de aprovados em concurso é questionada

13/07/2010

STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público

13/07/2010

Eleitor poderá votar em presidente mesmo fora de seu domicílio

13/07/2010

Decreto nº 7.211, Discrimina Ações do PAC

12/07/2010

Instrução Normativa TCE-RS nº 11/2010 - Manifestação do CI

12/07/2010

Decreto RS nº 47.278, Institui Incentivo Estadual para Atenção

12/07/2010

Instrução Normativa MC nº 36, de 17 de junho de 2010

12/07/2010

Resolução CNJ nº 115, Dispõe sobre a Gestão de Precatórios

12/07/2010

Ato TJ-RS nº 025/2010-P

12/07/2010

Senado vota aposentadoria especial para pessoas com deficiência

09/07/2010

Instrução Normativa MC nº 34, de 17 de junho de 2010

09/07/2010

Lei nº 12.249, Institui Exame de Suficiência para Área Contábil

09/07/2010

Cargos municipais são declarados inconstitucionais

09/07/2010

Suspensa Lei que limitava suplementação orçamentária

09/07/2010

Instrução Normativa MC nº 35, de 17 de junho de 2010

09/07/2010

Resolução CD/FNDE Nº 15, de 07 de junho de 2010

08/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 09/7

08/07/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS - 07/07

08/07/2010

Inválidos dispositivos de lei sobre emissão de sons

08/07/2010

Comissão inclui cidadania entre as diretrizes para o ensino

08/07/2010

Agenda RS de Obrigações ao Executivo e Legislativo – 09/07

08/07/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo – 09/07

07/07/2010

Mantida retirada de incorporação de URP da aposentadoria

07/07/2010

Projeto pode baratear custos da iluminação pública

07/07/2010

Uso de recursos somente para serviços à toda comunidade

07/07/2010

Instrução Normativa TCE-RS nº 10 de 2010

07/07/2010

Instrução Normativa SEF nº 002

06/07/2010

Lei eleitoral restringe atos de agentes públicos

06/07/2010

Partidos nanicos podem contestar Ficha Limpa ao Supremo

06/07/2010

Decisão do TJRS sobre prejuízos causados por enchentes

06/07/2010

MTur exige cadastro para projetos de qualificação

06/07/2010

Resolução CCFDS nº 159 Altera Programa Minha Casa Minha Vida

06/07/2010

Passe livre em município gaúcho é inconstitucional

06/07/2010

Invalidado dispositivo de lei municipal sobre trailers

05/07/2010

Ficha Limpa: arquivada ação de candidato paranaense

05/07/2010

Atos que o TCE-PR julgar ilegal devem ser Informados

05/07/2010

Nota de Esclarecimento DIFIN/FNDE nº 001/2010

05/07/2010

STJ rejeita pedido para suspender cassação de prefeito

05/07/2010

Para atender LRF, salário de Vereador pode sofrer redução

05/07/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 06/7

02/07/2010

Bens apreendidos não podem ser destinados a órgãos públicos

02/07/2010

Doações para partidos políticos

02/07/2010

Lei eleitoral fixa proibições para rádios, TVs e jornais

01/07/2010

Incide IR nas diferenças de URV para servidores públicos

30/06/2010

Portaria MPS/MF Nº 333, de 29 de junho de 2010

30/06/2010

Parecer sobre PEC de servidores inativos

30/06/2010

Dinheiro do DPVAT pode reforçar saúde nos municípios

29/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao RPPS – 30/06

29/06/2010

Agenda RS de Obrigações Fiscais ao Executivo – 30/06

29/06/2010

Lei RS nº 13.471, de 23 de junho de 2010

29/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais ao Executivo – 30/06

29/06/2010

Agenda de Obrigações ao Executivo, Legislativo e RPPS – 30/06

28/06/2010

Comunicado MFZ nº 19.799, de 2010 - Taxa do Selic

28/06/2010

Agenda RS de Obrigações Fiscais para o Legislativo e RPPS – 29/0

28/06/2010

Ministério da Justiça e TSE desenvolvem ações conjuntas

28/06/2010

Arquivada ação que pretendia manter servidores temporários

25/06/2010

Cresce número de municípios que decretaram emergência

25/06/2010

Relator da LDO quer manter controle do Congresso sobre obras

25/06/2010

Professora deve receber salário integral, decide TST

24/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo e RPPS – 25/06

24/06/2010

MP abre crédito de R$ 1,287 bi para municípios

24/06/2010

Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé

23/06/2010

Lista de políticos com contas rejeitadas chega ao TSE

23/06/2010

Projeto reduz contribuição de estados e municípios para o PIS

23/06/2010

Negado repasse imediato de quase R$ 200 mil ao Legislativo

22/06/2010

Ficha Limpa muda regras de inelegibilidade para maus gestores

22/06/2010

Município fornecerá passe livre para tratamento de saúde

21/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo e RPPS – 22/06

21/06/2010

Prefeito maranhense reclama que STJ usurpou a competência do STF

21/06/2010

Saiba mais sobre a Lei da Ficha Limpa

21/06/2010

Estados e municípios podem receber recursos do DPVAT

18/06/2010

Revogada suspensão de obra em município gaúcho

18/06/2010

Acesso do cidadão a informações públicas poderá ser ampliado

18/06/2010

TSE diz que Lei da Ficha Limpa se aplica a processos anteriores

18/06/2010

Resolução TCE/RS nº 887, de 2 de junho de 2010

17/06/2010

Mantida Lei Municipal que institui Fundo Especial na CM

17/06/2010

Projeto permite interrupção do estágio para grávidas

17/06/2010

Suspensa aplicação de lei municipal

17/06/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 18/6

17/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo – 18/06

16/06/2010

Indicação de bibliotecas que receberão telecentros

16/06/2010

Presidente sanciona aumento de 7,7% para aposentados

16/06/2010

Nota Técnica RFB nº 114, de 2010 – CNPJ Fundos Públicos de Saúde

15/06/2010

Ofício Circular DCF-Gab TCE/RS nº 15, de 26 de maio de 2010

15/06/2010

Parecer TCE/RS nº 7, de 2010 - Orçamento Poder Legislativo 2010

15/06/2010

Suspensa ação penal contra ex-prefeito municipal

14/06/2010

Danos morais a Município em razão de protesto indevido

11/06/2010

Partidos que mudarem programa não poderão exigir fidelidade

11/06/2010

Ficha Limpa valerá nas eleições de 2010, diz TSE

10/06/2010

Aprovado fim de punições para eleitor que não votar

10/06/2010

Empresa terceirizada será responsabilizada em caso de desvio

10/06/2010

STF manda indenizar servidora demitida na gravidez

10/06/2010

Portaria CAPES Nº 112, de 02 de junho de 2010

10/06/2010

BNDS abre inscrições para Programa de Preservação de Acervos

10/06/2010

Resolução CFC nº 1282/2010 - Atualiza Resolução CFC nº 750/93

09/06/2010

Aprovado décimo quarto salário a professores da rede pública

09/06/2010

Suspensa lei municipal que criou Conselhos Gestores

09/06/2010

Projeto acaba com restrições para quem não votar em eleições

09/06/2010

Reforma política pode reduzir corrupção e desigualdade

09/06/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo – 10/06

09/06/2010

Datasus Disponibiliza Módulo Transmissor – competência 05/2010

08/06/2010

Portaria Funasa nº 623, de 11 de maio de 2010

07/06/2010

Resolução CFC nº 1.283, de 28 de maio de 2010 -Revoga Resoluções

07/06/2010

Declarada inconstitucional criação de cargos em município gaúcho

07/06/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 08/6

07/06/2010

Resolução CFC nº 1.284, de 28 de maio de 2010 – REDAM

07/06/2010

Portaria MS nº 1.311, de 27 de maio de 2010 – Institui PNDG

04/06/2010

Incentivo federal poderá ser concedido à rede escolar municipal

04/06/2010

Recursos recebidos por estados e municípios

04/06/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 07/6

02/06/2010

Portaria MS Nº 1.317, de 27 de maio de 2010

02/06/2010

Municípios podem ter ajuda para elaborar planos de saneamento

02/06/2010

Suspensos os direitos políticos de ex-Prefeito Municipal

01/06/2010

Município não pode taxar uso do solo e espaço aéreo

01/06/2010

Pedido de vista suspende julgamento sobre parecer prévio do TCE

01/06/2010

Mantida decisão que obriga DMAE a pagar auxílio-moradia

01/06/2010

Instrução Normativa TCE/RS N°06/2010 – Altera entrega do SIAPES

01/06/2010

Instrução Normativa TCE/RS Nº 04/2010 - Inspeções Especiais

01/06/2010

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar multas

01/06/2010

Município é obrigado a contratar microempresa

01/06/2010

Validade de lei depende de publicação oficial

01/06/2010

Por vício de iniciativa, liminar suspende lei municipal

31/05/2010

Decreto Nº 7.185, de 27 de maio de 2010

31/05/2010

Prazo para Adesão ao PNLD é prorrogado até 30 de junho de 2010

28/05/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo e RPPS - 31/05

28/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS-31/05

28/05/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o RPPS - 31/05

28/05/2010

Agenda RS de Obrigações para o Executivo e Legislativo - 31/05

28/05/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo - 31/05

28/05/2010

Agenda RS de Obrigações para o Executivo,Legislativo e RPPS-31/5

27/05/2010

Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010

27/05/2010

Retificação Agenda de Obrigações para o Executivo - 28/05

27/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo e Legislativo - 28/05

27/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 28/5

27/05/2010

Portaria Normativa nº 14, de 21 de maio de 2010 – Min. Educação

26/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 27/5

25/05/2010

Considera-se como base de cálculo do ITBI o alcançado em leilão

24/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo e o RPPS - 25/05

21/05/2010

Estão abertas inscrições para a Plataforma Freire

21/05/2010

Declarada inconstitucional criação de cargos em município

21/05/2010

Prefeitos pedem compensação no repasse do FPM

21/05/2010

Portaria regulamenta incorporação de ACE na Atenção Básica

21/05/2010

Prorrogadas as inscrições para Prêmio de Referência em Gestão

21/05/2010

Instrução Normativa RFB nº 1.034, de 17 de maio de 2010

21/05/2010

Resolução Senado Federal nº 10, de 2010

20/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo e o RPPS - 21/05

19/05/2010

Agenda RS de Obrigações Fiscais para o Executivo - 20/05

19/05/2010

Portaria STN nº 249, de 30 de abril de 2010

19/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo - 20/05

19/05/2010

Agenda de Obrigações para o Executivo, Legislativo e RPPS - 20/5

19/05/2010

Instrução Normativa MCidades nº 20, de 10 maio de 2010

18/05/2010

Programa da ONU tem as inscrições abertas até dia 20 de maio

18/05/2010

Resolução FNDE nº 10, de 13 maio de 2010 - Prog Escola Acessível

18/05/2010

Manual para Instrução de Pleitos 2010

18/05/2010

Senarc divulga orientações sobre a capacitação para CadÚnico

18/05/2010

Prorrogado prazo para a criação de Conselho e Fundo de Habitação

14/05/2010

Resolução TCE/RS nº 882, de 7 de maio de 2010

14/05/2010

Chamada altera prazo para os Municípios atingidos por enchentes

14/05/2010

Candidato eleito em pleito majoritário pode ser diplomado

14/05/2010

Instrução Normativa MCidades nº 22, de 10 de maio de 2010

13/05/2010

Famílias beneficiárias receberão publicação sobre BF

13/05/2010

Portaria MS nº 1.034, de 5 de maio de 2010

13/05/2010

Portaria MS nº 1.082, de 11 de maio de 2010

13/05/2010

Lei Municipal não pode restringir direito a vale-transporte

11/05/2010

Portaria MS nº 1.044, de 5 de maio de 2010

11/05/2010

Portaria MDS nº 373, de 3 de maio de 2010

11/05/2010

Portaria Interministerial nº 577, de 5 de maio de 2010

11/05/2010

Resolução CIB/RS nº 86, de 14 de abril de 2010

11/05/2010

Decisão do Tribunal Superior Eleitoral

10/05/2010

Portaria Interministerial nº 538-A, de 26 de abril de 2010

10/05/2010

Eleitor deve mostrar documento com foto ao votar

10/05/2010

Portaria MS nº 886, de 20 de abril de 2010 - Farmácia Viva

10/05/2010

Improcedente ação penal contra Prefeito Municipal

10/05/2010

CGU sorteia mais 60 municípios para serem fiscalizados

07/05/2010

Decreto Estadual nº 47.137, de 30 de março de 2010

07/05/2010

Resolução CIB/RS nº 81, de 5 de abril de 2010

07/05/2010

Lei Estadual nº 13.448, de 22 de abril de 2010

07/05/2010

Lei Complementar Estadual nº 13.447, de 22 de abril de 2010

07/05/2010

Prefeito e vice-prefeito de município gaúcho são cassados

07/05/2010

Agenda RS de Obrigações p/ Executivo, Legislativo e RPPS - 10/05

07/05/2010

STF declara inconstitucionais dispositivos de lei catarinense

07/05/2010

Agenda de Obrigações Fiscais para o Executivo - 10/05

06/05/2010

Estado e Município na justiça especial

06/05/2010

Agenda de Obrigações para Executivo, Legislativo e RPPS - 07/05

05/05/2010

Agenda de Obrigações para Executivo, Legislativo e RPPS - 06/05

05/05/2010

Resolução FNDE nº 5 de 16 de abril de 2010 -Formação pela Escola

05/05/2010

Resolução FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010 -Brasil Alfabetizado

05/05/2010

Prazo para solicitar Compensação Previdenciária encerra em Maio

05/05/2010

Resolução FNDE nº 7, de 23 de abril de 2010 - Caminho da Escola

05/05/2010

Portaria nº 267, de 8 de abril de 2010 - Inclusão Digital

03/05/2010

Vereador acusado de falsificação aguarda julgamento

03/05/2010

Suspensas leis de município gaúcho por vício de origem

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