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Atuação do Vereador em Matéria Tributária


CURSOS Porto Alegre
07/03/2018 a 09/03/2018


SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 07/03/2018 das 14:00 às 17:00
Dia: 08/03/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 08/03/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 09/03/2018 das 09:00 às 11:00
Destina-se a todos os vereadores, interessados em capacitarem-se acerca das peculiaridades atreladas à matéria tributária, quanto aos princípios constitucionais em matéria tributária, a competência do Município, exame especifico sobre a lei tributária e seu processo legislativo, os dir3eitos fundamentais do contribuinte, as imunidades e isenções fiscais e a atuação do vereador, e por fim, o dever de atualização dos tributos municipais, e as responsabilidades dos agentes envolvidos neste processo.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 590,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, o aluno poderá escolher um livro entre os seguintes exemplares. * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas

Programa

1. Sistema Constitucional Tributário.
1.1 Princípios constitucionais vinculados à matéria.
1.2. A competência do Município.
1.2.1. Panorama Geral dos Tributos Municipais.
2. Competência Tributária x Capacidade Tributária.
3. Lei Tributária.
3.1. A legalidade estrita – art. 150, inciso I, da Constituição Federal.
3.2. O art. 146, da Constituição Federal.
3.3. Lei Complementar x Lei Ordinária.
3.4. Considerações sobre o processo legislativo.
3.5. Exceções ao princípio da legalidade
3.6. A revogação das leis tributárias.
3.7. A legalidade e os deveres instrumentais.
3.8. A irretroatividade das leis tributárias.
4. O desvio de poder no exercício regular da função de legislar em matéria tributária. Sua inconstitucionalidade.
5. Direitos Fundamentais e Tributação.
5.1. O Estatuto do Contribuinte.
5.2. Garantias dos Contribuintes diante da Tributação.
6. Imunidades e Isenções Tributárias
6.1. Imunidade como Garantia de Direitos Fundamentais.
6.2. Imunidade como limite ao exercício da competência constitucional do ente pela Constituição.
6.3. Imunidades Previstas na Constituição Federal.
6.4. Isenções.
6.5. A autonomia do Município e a Concessão de Isenções Tributárias.
6.5.1. Limites para a Concessão de Isenções Tributárias.
6.5.1.1 Peculiaridades Jurídicas
6.5.1.2 Peculiaridades Fiscais.
7. O Dever da atualização dos Tributos Municipais.
7.1. Vinculação ao princípio constitucional da legalidade. Regras e exceções.
7.2. Apontes do TCE´s quanto a não atualização dos tributos municipais.
7.3. Responsabilidades dos agentes envolvidos no processo legislativo.
7.3. 1 A Rejeição do projeto de lei que “atualiza a Planta Genérica de Valores”.
7.3. 2 A rejeição da proposição que institui a Contribuição Para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
7.4. A rejeição da proposição que parametriza a legislação municipal às normas gerais tributária.
8. Conclusões e discussões acerca da temática.


Vídeo



Professor

GABRIELE VALGOI
GABRIELE VALGOI
Advogada e consultora jurídica na área de direito administrativo e direito tributário, formada pela PUCRS em bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais, com especialização em Direito Público pela PUCRS, e especialização em Direito Tributário, pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários), atualmente cursando MBA em Direito Tributário pela FGV Management.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para igam@igam.com.br.
• Os municípios filiados à Artafam, tem 15% de desconto nas inscrições em cursos.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.

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