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Contratos Administrativos: Aspectos Jurídicos e Técnicos


CURSOS Porto Alegre
12/12/2017 a 13/12/2017


SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 12/12/2017 das 09:00 às 11:45
Dia: 12/12/2017 das 13:45 às 17:00
Dia: 13/12/2017 das 09:00 às 11:00
Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, diretores, chefias, servidores integrantes da comissão de licitações, equipe de apoio ao pregoeiro e comissão de fiscalização de contratos ou com atuação direta ou indireta na área de licitações e contratos públicos em prefeituras, autarquias e fundações, e demais profissionais interessados no tema.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 570,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 460,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, o aluno poderá escolher um livro entre os seguintes exemplares. * LICITAÇÃO PÚBLICA Descomplicando A contratação pública sob a ótica da Lei de Licitações * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público

Programa

1. Visão geral das regras mais relevantes da lei 8666/93: contrato; cláusulas do contrato por tipo de objeto; valor; reajuste; reequilíbrio econômico; prazos; forma de pagamento; retenção de pagamento; penalidades.
2. A definição e os conceitos do contrato: a teoria geral do contrato no direito privado e seus reflexos; o contrato administrativo e o interesse público; os tipos de contratos na Administração; a diferença entre contrato administrativo e contrato da Administração; formas de apresentação na lei 8666/93;
3. Erros mais comuns na elaboração dos contratos;
4. De quem é a competência para elaborar o contrato administrativo;
5. A necessidade de termo de contrato na contratação direta: redação dos contratos emergenciais;
6. As cláusulas obrigatórias segundo a lei 8666/93: cláusulas de natureza legal, gerencial, técnica e penal do contrato administrativo;
7. A duração e os prazos de execução no contrato administrativo: contratos administrativos continuados; prazo de vigência; prazos de pagamentos; prazos de início; prazos para ordem de execução; prazos para recebimento de materiais; possibilidade de prorrogação; cronograma físico financeiro;
8. Obrigações e Deveres das partes: responsabilidade do controle interno e do ordenador de despesas; pagamento feito sem prestação de serviços; a atuação do fiscal do contrato; cláusula de sanções e penalidades no instrumento contratual; tipos de Penalidades previstas na lei 8666/93 e na Lei 10.520/02;
9. Alterações contratuais: unilaterais; formalização; a revisão financeira do contrato: reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico e financeiro; termo inicial de contagem para a alteração dos valores contratuais; omissão do contrato sobre a revisão financeira e os direitos da contratada; requisitos que podem ser exigidos e estudos das garantias: tipos de garantias previstas na lei 8666/93; garantia na lei do pregão; procedimentos para apresentação e suas formas; alteração da modalidade de garantia; renovação da garantia;
10.Termo Aditivo: noção jurídica e conceito; alteração que impacta na elaboração de termo aditivo; estudos dos acréscimos de serviços ou de material: quantitativo de serviço; qualitativo de serviço; quantitativo de material; qualitativo de material; apostilamento
11. Os tipos de extinção do contrato; rescisão do contrato e suas consequências: procedimentos legais a serem observados na rescisão contratual; o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa; aplicabilidade dos princípios administrativos na formalidade de rescisão contratual; procedimentos anteriores à decisão de rescindir; os direitos, pagamentos e indenizações nos casos de rescisão contratual;


Vídeo



Professor

MARIANA GLORIA DE ASSIS
MARIANA GLORIA DE ASSIS
Advogada atuante na área do Direito Público, especialista em Direito Público pela Faculdade IDC, foi Assessora Jurídica da Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Sul e a Secretaria Estadual de Saúde.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para igam@igam.com.br.
• Os municípios filiados à Artafam, tem 15% de desconto nas inscrições em cursos.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. Fundo especial de natureza contábil para construção da sede do Poder Legislativo municipal | Escreva o que vai fazer, faça o que escreveu e confira o que fez. | A Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) | Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? | Os Poderes Executivo e Legislativo municipal podem ter sistemas de contabilidade e orçamento de diferentes fornecedores? | | Sitemap
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