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Regimes de Pagamento da Dívida Pública Precatórios e RPVs – EC 99/2017


CURSOS PORTO ALEGRE
30/01/2018 a 31/01/2018


SEDE do IGAM - Rua dos Andradas 1560, 18º andar - Galeria Malcon Centro - Porto Alegre (RS).


Dia: 30/01/2018 das 09:00 às 11:45
Dia: 30/01/2018 das 13:45 às 17:00
Dia: 31/01/2018 das 09:00 às 11:00
Prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, contadores, servidores dos setores de contabilidade, planejamento e controle interno.


Para órgãos e entidades não assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 590,00 até a data do curso.
- Para órgãos e entidades assinantes dos informativos do IGAM:
* R$ 490,00 até a data do curso.


ATENÇÃO: Ao participar dos cursos do IGAM, o aluno poderá escolher um livro entre os seguintes exemplares. * LICITAÇÃO PÚBLICA Descomplicando A contratação pública sob a ótica da Lei de Licitações * Patrimônio nos Poderes Executivos e Legislativos Municipais * Retenções Previdenciárias nas Contratações do Setor Público * O que é ser Vereador em perguntas e respostas

Programa

REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPVs

1. Legislação, limites máximo e mínimo da RPV, prazo de pagamento.
 2. Ações coletivas – execução por RPV e Precatório na mesma ação.
 3. Honorários advocatícios e sua inclusão como RPV.
 4. Cálculos de atualização: data inicial do cálculo, índices de correção monetária e juros.
PRECATÓRIOS
1. Histórico da legislação sobre precatórios e legislação atualizada
2. Regimes de Pagamento: ordinário e especial e o enquadramento dos municípios pela EC   99/2017.
3. Novas formas e prazos de pagamento
3.1. Prazos – EC 99/2017
3.2. Depósitos Judiciais – EC 94/2016, EC 99/2017 e LC 151
3.3. Câmaras de Conciliação
3.4. Compensação
4. Inscrição em Orçamento e Contabilização.
5. Revisão e Atualização de cálculos.
5.1. Retenções Previdenciárias e Fiscais
5.2. Índices de Correção Monetária e Juros
5.3. Momento da Revisão
5.4. Importância da Revisão
5.5. Erro Material
5.6. Problemas frequentes em cálculos
6. Sanções por não pagamento.
7. Plano de Pagamento Anual de Precatórios.
7.1. Cálculo do novo percentual comprometimento da RCL
7.2. Procedimentos junto ao Tribunal de Justiça
7.3. Estratégias para gestão da dívida com precatórios


Vídeo



Professor

SANDRA RASQUIN RABENSCHLAG
SANDRA RASQUIN RABENSCHLAG
Contadora, Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, Pós- Graduada em Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do sul – UFRGS. Perita Contábil nas áreas cível, trabalhista e federal. Consultora em gestão de precatórios.



Observações

• O empenho deverá ser feito em nome de IGAM Corporativo Cursos e Assessoria LTDA. CNPJ: 07.675.477/0001-16.
• A inscrição é assegurada mediante pagamento e/ou cópia de empenho encaminhada para igam@igam.com.br.
• Os municípios filiados à Artafam, tem 15% de desconto nas inscrições em cursos.


CERTIFICADOS:
• Os certificados serão disponibilizados no Portal do Aluno, através do link www.igam.com.br/aluno, após a realização do curso. O documento estará preenchido exatamente conforme o registro das presenças realizado na recepção do IGAM, em cada um dos turnos do curso.




SOBRE O IGAM

Somos uma instituição que atende a órgãos e entidades públicas de todo o país nas áreas jurídica, contábil e de gestão pública. Desde 1992, construímos conhecimento para o alcance da eficiência governamental e parlamentar.

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Rua dos Andradas, 1560 - 18º andar - Galeria Malcon - Centro
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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9:00 as 17:30



O IGAM, fundado em 1992, possui como sócios-diretores Paulo César Flores e André Leandro Barbi de Souza. O quadro funcional é composto por colaboradores efetivos altamente especializados nas áreas jurídicas, de contabilidade, administração e com vivência prática em suas áreas de atuação. O produto de trabalho do IGAM é o conhecimento e a informação para os gestores, parlamentares e técnicos da administração pública, disponibilizados por vários canais: periódicos, newsletters diárias, esclarecimentos por telefone, fax, internet ou pessoalmente, cursos para órgãos públicos presenciais e, ainda, atendimento a demandas específicas do órgão ou entidade governamental. Turismo: uma oportunidade para os Municípios - Como implantar a política de turismo municipal | Fundo especial de natureza contábil para construção da sede do Poder Legislativo municipal | Escreva o que vai fazer, faça o que escreveu e confira o que fez. | A Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) | Quem pode exercer cargo ou função no controle interno? | | Sitemap
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