O teto remuneratório e a acumulação de cargos

27 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral (Recursos Extraordinários 602043 e 612975), que a regra do teto remuneratório para o servidor público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser aplicada por cargo, emprego … Read More »