O teto remuneratório e a acumulação de cargos

27 abr

O Supremo Tribunal Federal definiu, em julgamento com repercussão geral (Recursos Extraordinários 602043 e 612975), que a regra do teto remuneratório para o servidor público, prevista no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal deve ser aplicada por cargo, emprego … Read More »

A contratação temporária e emergencial de servidor público

28 mar

A consultoria técnica do IGAM, ao examinar questionamentos de prefeituras e de câmaras municipais, tem alertado sobre o excesso de uso dos contratos temporários de servidores, em razão de situação emergencial. Nesse aspecto, a orientação tem sido no sentido de … Read More »