A administração pública eficiente e “pública”

9 set
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O maior desafio de qualquer gestor público, de qualquer dos poderes, em qualquer das unidades da federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) é construir uma administração eficiente, sem deixar de ser pública. Essa é uma equação complicada, pois coloca, de um lado, a necessidade de produzir ações rápidas, eficazes e efetivas para o atendimento das demandas da sociedade e, de outro lado, uma estrutura esgotada, com modelos ultrapassados, descontinuados e fragmentados.

A questão é que a eficiência é um dos princípios que, ao lado da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, regem a administração pública (CF, art. 37). Portanto, construir uma pública gestão eficiente não é uma opção, mas um dever-poder (Celso Antônio Bandeira de Mello – 2005, p.88 – explica que a administração, no alcance da supremacia do interesse público, não dispõe de simples poderes, mas de “deveres-poderes”), ou seja, a ineficiência organizacional da administração pública é passível de responsabilização.12

Um dos caminhos apontados como solução para vencer o desafio de construir uma organização eficiente é a adoção, na administração pública, de instrumentos e de práticas de gestão utilizados na administração de empresas, imaginando-se, por essa via, ser possível imprimir mais agilidade às ações de estado. É importante olhar com atenção para essa proposta, no entanto, é preciso ter certa prudência, na medida em que uma instituição pública não pode deixar de ser “pública”.

O que significa afirmar que a administração pública não pode deixar de ser “pública”?

Significa dizer que o seu movimento só pode ocorrer de acordo com a lei, a partir de princípios e de normas definidas na Constituição Federal (CF, art. 37 – princípio da legalidade). Por exemplo: não se pode pensar, na administração pública, em adotar concursos públicos internos, o que possibilitaria, por hipótese, que um agente administrativo, de nível médio, ao formar-se como administrador, pudesse “migrar” de cargo, pela via interna. Outro exemplo: não é possível adotar na administração pública o simples remanejamento de um servidor de um cargo para outro porque ele não tem perfil para a função. Portanto, por ser “pública”, a administração não permite ao seu gestor tomar decisões não admitidas em lei. Não é a vontade do gestor que conta, mas a vontade da lei. Em outras palavras, a administração pública não se move na velocidade do gestor, mas na velocidade da lei. Se as “travas” estão na lei, não pode o gestor, por sua conta e risco, desconsiderá-las.

É importante, portanto, e a Constituição Federal abre essa perspectiva desde 1998, quando foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, que o gestor público avalie a conveniência de adotar práticas de administração já vivenciadas pela iniciativa privada, no entanto, deve, antes, alterar a lei para recepcioná-las, sem, contudo, distanciar-se das peculiaridades da governança pública.

Texto elaborado por André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor e fundador do IGAM, professor com especialização em direito político, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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