A câmara municipal e o seu regimento interno

10 dez
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A Constituição Federal, no inciso XI do art. 29, determina que a organização das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara, na condição de poder legislativo, no âmbito local, é um preceito a ser assegurado na Lei Orgânica do Município. E é no regimento interno da Câmara que essa premissa é instrumentalizada, portanto, é no regimento interno que o exercício da autonomia, a garantia da independência e a construção da institucionalidade do poder legislativo são definidos. São três os conteúdos que compõem a matéria regimental: competências internas, funcionamento da atividade legislativa e funcionamento da atividade de fiscalização.
Quanto às competências internas, cabe ao regimento interno dispor sobre a rotina do parlamento, estruturada por legislaturas, sessões legislativas, sessões plenárias, reuniões de comissão, incluindo as audiências públicas, e recesso; sobre a sua sede; sobre a mesa diretora, sua composição, mandato de seus membros e atribuições; tempos de uso da tribuna para comunicação pessoal e de líder.

tribunaCom relação ao funcionamento da atividade legislativa, cabe ao regimento interno estabelecer normas para a correta tramitação dos projetos, indicando as espécies de projetos admitidas, os ritos aplicáveis, as hipóteses de cabimento do regime de urgência; a responsabilidade, composição e atribuições das comissões permanentes e, quando for o caso, das comissões especiais; o tempo de uso da palavra durante as discussões, os quóruns de presença e de deliberação das matérias; redação final e autógrafo legislativo.
No que diz respeito ao funcionamento da atividade de fiscalização, cabe ao regimento interno dispor sobre os instrumentos de controle parlamentar, que são: o pedido de informação (CF, art. 50), a convocação de autoridades locais (CF, art. 50) e a comissão parlamentar de inquérito (CF, art. 58, § 3º).
Três princípios podem ser colocados como pilares de sustentação do regimento interno: o princípio da representação democrática, que emana do parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal; o princípio da publicidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal; e o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituições Federal. Portanto, o regimento interno de uma câmara municipal deve posicionar os vereadores diante da sociedade, abrindo canais de participação para que o cidadão possa interagir com a funcionalidade do poder legislativo, na análise de suas matérias; deve propiciar o maior grau possível de transparência ativa dos atos e das ações parlamentares; e deve assegurar a autonomia funcional e orgânica da Câmara, definido prerrogativas processuais, administrativas e institucionais.
É fundamental que os vereadores dediquem a devida atenção ao regimento interno, para, nele, encontrar um aliado normativo para a facilitação da atividade parlamentar e para a afirmação dos valores democráticos, tornando a câmara um poder legislativo mais sólido e autêntico.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, professor com especialização em direito político, sócio-diretor e fundador do Igam, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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