A contratação temporária e emergencial de servidor público

28 mar
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A consultoria técnica do IGAM, ao examinar questionamentos de prefeituras e de câmaras municipais, tem alertado sobre o excesso de uso dos contratos temporários de servidores, em razão de situação emergencial. Nesse aspecto, a orientação tem sido no sentido de a lei autorizativa da contratação ser exaustiva na explicação e na justificativa do fato emergencial, a fim de lhe dar efetiva característica de exceção.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.662, recentemente julgada, decidiu ser inconstitucional a previsão em lei (no caso do julgamento a lei era o Estatuto do Servidor Público do Estado do Mato Grosso), de autorização ampla para a contratação temporária. O ministro Marco Aurélio, em seu voto, na condição de relator, afirmou ser necessária a clara caracterização em lei de situação emergencial.

Pela repetição do tema em ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal colocou a questão da contratação temporária, em situações excepcionais, na fila de julgamentos com repercussão geral, a fim de unificar o seu posicionamento majoritário, que é no sentido presentemente abordado.

Tema 612
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

O IGAM, portanto, reforça o alerta sobre o uso, por parte da administração pública, de contratos temporários, mesmo quando autorizados em lei, sem a caracterização da respectiva excepcionalidade. Situação excepcional é aquela que não pode ser prevista pelo gestor público, não podendo ser confundida com omissão ou negligência administrativa. Esse alerta inclui as renovações sucessivas de contratos em vigor.  A regra geral a ser seguida para provimento de cargo público efetivo é a do  concurso público.

Por fim: o argumento de que as contratações temporárias sempre foram utilizadas, mesmo por administradores anteriores, não se sustenta, pois a reiterada prática de uma ato ilegal não o convalida perante os órgãos de controle.

Autor do texto:
André Leandro Barbi de Souza, advogado, sócio-diretor do IGAM, professor com especialização em direito político (twitter: andrebarbi, Facebook: André Barbi)

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