A denúncia anônima e o regime disciplinar na administração pública

15 jun
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Na maioria dos estados e dos municípios brasileiros a denúncia anônima ainda não é considerada para o acionamento do regime disciplinar (abertura de sindicância ou até mesmo de procedimento de averiguação). É comum, inclusive, por serem da década de 1990, as leis, que tratam do estatuto do servidor público, em cada unidade federativa, preverem expressamente a necessidade de uma denúncia conter a identificação de seu autor. Essa situação previsa ser revisada e atualizada.

Um dos princípios que dão suporte ao regime disciplinar e à atuação da administração pública, cujo caminhar não pode ser outro, senão a satisfação do interesse público, é o da finalidade. E é a busca desse fim que impede a desconsideração de qualquer denúncia, inclusive, a anônima. E nesse sentido, cabe destacar que a denúncia anônima embora, por um lado, possa instrumentalizar certo grau de covardia e de irresponsabilidadeanônimo de quem a faz, por outro, pode ser utilizada como forma de autopreservação, pois as relações na administração pública são próximas, podendo desencadear, ao seu autor, retaliações, confrontos ou outras formas de abuso ou de assédio especialmente no campo moral.

Reforça, ainda, a necessidade de a administração pública apurar qualquer denúncia formalizada (ou mesmo anônima) ou que lhe chega, inclusive pelos meios de comunicação, o princípio da indisponibilidade, que sinaliza a impossibilidade de renúncia ao interesse público. Ou seja, não é possível escolher: a denúncia do fato “a” eu investigo; a denúncia do fato “b” eu vou deixar para “depois”; e a denúncia do fato “c”, não é o caso de investigar… O princípio da indisponibilidade do interesse público não admite “deixar para depois” ou “não investigar” um fato denunciado, mesmo que anonimamente.

Esse posicionamento é afirmado em recentes decisões dos tribunais superiores. O STJ, no MS 12429, entendeu que “não enseja a nulidade do PAD o simples fato de a instrução ser motivada por vídeo anonimamente encaminhado à autoridade pública, vez que essa, ao tomar conhecimento de irregularidade, tem o dever de apurá-la…” No julgamento do MS 7069, o STF entendeu que, “é necessário ter cautela para evitar dano com precipitação de julgamento, mas a denúncia anônima não pode ser desconsiderada…”. No HC 100042, o min. Celso de Mello, do STF, ponderou em seu voto: “nada impede, contudo, que o Poder Público, provocado por delação anônima (disque-denúncia) adote medidas informais destinadas apurá-la previamente, em averiguação sumária…”. A Controladoria Geral da União, no exercício de sua jurisdição, a partir dos princípios da finalidade e da indisponibilidade do interesse público, com base jurisprudência, enunciou: DELAÇÃO ANÔNIMA – a delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração, devendo ser colhida dos outros elementos que a comprovem (Enunciado nº 3).

É necessário, portanto, que a Administração Pública não só abra canais, inclusive por meios eletrônicos, para a recepção de denúncias, mesmo sem identificação de autoria, mas atualize o Estatuto do Servidor (Lei do Regime Jurídico) para expressamente prever a necessidade de apurar fato delatado em denúncia anônima, sem precipitação e juízo prévio, mas por averiguação sumária, mesmo que seja para confirmar que se trata de falsa informação.

Autor do Texto:
André Leandro Barbi de Souza
, Advogado especialista em Direito Político, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Palestrante e Instrutor de cursos nas áreas do regime jurídico do servidor público, de processo legislativo e de técnica legislativa e legística, autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.

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