A Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM)

28 jun
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A Emenda Constitucional no 93/2016, que ampliou em âmbito federal de 20% para 30% o percentual de desvinculação de receitas, criou mecanismo semelhante para os Estados, Distrito Federal e Municípios, possibilitando que estes desvinculem algumas das suas receitas orçamentárias, criando assim a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM).

Especificamente aos Municípios, a partir da Emenda Constitucional no 93, de 2016, ficou determinado através do artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, já instituídas ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. O normativo em questão estabelece também exceções a essa regra de desvinculação.

Tanto a Desvinculação das Receitas da União (DRU) quanto DREM não mudam a regra que estabelece os gastos mínimos para educação (18% para União e 25% para estados e municípios) e saúde (15% para a União, 12% para estados e 15% para municípios) nem as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.

Alerta-se que a norma citada, através do exposto no parágrafo único de ambos os artigos (art. 76-A e 76-B do ADCT da Constituição Federal) traz as seguintes exceções quanto à incidência da DREM:

  1. a)recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e a manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2o do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal;
  2. b)receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências previstas na Constituição Federal;
  3. c)receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores;
  4. d)demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei;
  5. e)no caso dos Estados e Distrito Federal os fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal; e
  6. f)no caso dos Municípios os fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.

A DREM não cria uma nova receita orçamentária, apenas desvincula a disponibilidade arrecadada pelo ente, provenientes de determinadas naturezas de receitas, tornando-a “livre”.

Tal mecanismo visa evitar o engessamento das despesas previstas no orçamento, já que a grande maioria dos recursos arrecadados pelos Municípios já possui gasto vinculado, por determinação da legislação brasileira.

Na prática, caso o município assim estabeleça, deve, por decreto, desvincular as receitas de taxas e suas respectivas multas, acréscimos e dívida ativa, mesmo que vinculadas por leis locais, em razão da EC nº 93.

Outrossim ressalta-se que a EC não dispõe sobre desvinculação de contribuições sociais, logo, não são passíveis de desvinculações, tampouco os impostos, já que a própria CF proibia a sua vinculação que não fosse para MDE e ASPS.

 

Caso o município decida desvincular receitas (taxas e seus acréscimos) já arrecadadas desde o início da entrada em vigor da EC nº 93, portanto, já em conta bancária, deve alterar a codificação do recurso, separar os recursos financeiramente em conta bancária e proceder ao ajuste contábil no grupo contábil 7 e 8, em razão da alteração de vinculação de “vinculado” para “ordinário”:

 

No Momento da Desvinculação da Receita (30%)

D – 7.2.1.1.1 RECURSOS ORDINÁRIOS

C – 7.2.1.1.2 RECURSOS VINCULADOS

 

D 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos Fonte Vinculada

C 8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos Ordinários – DREM

 

 

Texto produzido por:

Adriana de Lourdes Barbosa Fantinel Richato

Contadora, Consultora Contábil do IGAM

Revisão

Paulo César Flores

Contador, Sócio Diretor do Igam

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