A inclusão do direito público no novo Código de Processo Civil – CPC

24 jun
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A grande novidade, para aqueles profissionais do direito e agentes públicos que operam no interior da Administração Pública, ou colaboram com esta, é a inclusão do direito público no corpo da Lei Federal n. 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil – CPC.

Não que antes, na Lei Federal n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – “antigo” Código de Processo Civil – inexistisse disposições com implicações para a esfera do direito administrativo. Todavia, é necessário destacar o novo – e acertado, v.g. – enfoque conferido ao texto do CPC, partindo dos deveres e garantias fundamentais (rol posto ao art. 5º, da Constituição Federal) e refletindo em diversos institutos jurídicos que consolidam a posição da Administração Pública, direta e indireta, dentro do processo civil.

O Livro I, da Parte Geral, denominado “Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais”, refere, em seu Capítulo, as regras da aplicação das normas fundamentais no processo civil. Dentre elas restam diversas facetas dos deveres e garantias constitucionais, vistas no texto da Constituição, e reconhecidas em diversas jurisprudências, seja do STF, STJ, ou Tribunais de Justiça. Estão destacadas a duração razoável do processo, a ampla defesa e o contraditório, o resguardo a dignidade da pessoa humana, a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (estes, anteriormente, apenas de vetor implícitos e, agora, textualizados), bem como os princípios da legalidade, publicidade e eficiência – todos já debatidos na esfera pública há um longo tempo.

Ademais, o novo Código de Processo institui e estimula mecanismos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação – além de outros métodos que venham a ser previstos em lei. A iniciativa é louvável e deverá ser levada em consideração pelos Municípios, no que tange à criação de mecanismos de solução consensual de conflitos na esfera administrativa, conforme regulamento a ser concebido e amplamente debatido. A medida, aliás, permite uma perspectiva de diminuição das demandas judiciais propostas contra a Administração, no que deverá ter ampla participação do órgão de procuradoria jurídica na sua condução.

Não menos importante, as autarquias e as fundações ganham destaque no novo texto do CPC. O art. 75, IV, refere que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar. Trata-se de prestígio à independência e autonomia dessas entidades de direito público, com personalidade jurídica própria. A diretriz, aliás, fará reforçar a necessidade de que as autarquias e fundações públicas de direito público promovam a modernização de suas estruturas, com a criação – se inexistente – de órgãos de procuradoria jurídica para a realização da atividade típica, bem como da função de consultoria para com os respectivos diretores.

cpcAinda neste aspecto de inovações, merece referência o posicionamento do Título VI, “Da Advocacia Pública” – arts. 182 a 184, do CPC. A regra, então, repisa mandamento visto aos arts. 131 e 132, da Constituição Federal, incluindo os Município e indicando que competente ao órgão de advocacia pública, na forma da lei, defender os interesses públicos, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos. Trata-se, mais uma vez, de iniciativa adequada a regra da matriz constitucional, priorizando a advocacia pública enquanto carreira essencial para a Administração Pública direta e indireta.

Por fim, mas sem esgotarmos a amplitude da discussão que se alinha, tem-se a inclusão de prerrogativa para o Procurador Geral do Município, dentro do processo civil, que poderá ser inquirido em sua residência ou onde exerça sua função, no caso da necessidade de prestação de testemunho (art. 454, V). Trata-se de prerrogativa que reforça a importância da figura do Procurador Geral no Município, no que tange à condição de chefe de pasta, com relação ao órgão de procuradoria jurídica.

Como dissemos, este é um primeiro apanhado de uma leitura mínima do novo Código de Processo Civil. Porém, esta lição inicial nos permite dizer pela inclusão definitiva do direito público moderno, tal como trabalhado na prática, consolidando as entidades componentes da Administração Pública dentro da lide processual civil. Outros estudos virão, com certeza. Mas o horizonte parece prolífero, no que diz respeito – enfim – a conexão das duas grandes áreas do direito.

Texto produzido por Daniel Pires Christofoli, advogado e consultor jurídico do IGAM, nas áreas de pessoal e processo administrativo.

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