A Lei Federal nº 13.019 e as parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

30 set
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Com a promulgação da Lei Federal n. 13.019, em 31 de julho de 2014, estabeleceu-se o denominado marco regulatório para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública, em todos os seus níveis, e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para o alcance de finalidades de interesse público. Além dessa premissa, definiu-se as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, mediante a criação dos institutos do termo de colaboração e do termo de fomento e do chamamento público, afim de assegurar o atendimento de princípios como os da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade.

convA Lei Federal nº 13.019, portanto, cumpre um papel importante na modulação das relações estabelecidas pela administração pública, inclusive em nível municipal, com entidades não governamentais, pela via de convênios. Com as normas formalizadas em lei própria, reafirma-se os preceitos que já constam na legislação em vigor, mas de forma aberta, sistematizando-os. Por exemplo, desde o ano de 2000 consta na alínea “f” do inciso I do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal que a lei de diretrizes orçamentárias, editada em cada uma das unidades federativas, deve assinalar as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Outro exemplo de que a matéria em questão já possui inclusive raiz constitucional é o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, pois nele consta o dever de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, realizar a respectiva prestação de contas.

É oportuno observar que a Lei Federal nº 13.019 produz a instrumentalização formal do que já estava assinalado no conjunto de normas que dispunham sobre o tema. Trata-se de uma espécie de “organização da casa”.

O primeiro ponto trabalhado pela Lei Federal nº 13.019 é a formulação de conceitos, com destaque para o de organização da sociedade civil, que é a “pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou de reserva”.

Também cabe destacar três novos conceitos: termo de colaboração, que é o instrumento pelo qual serão formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração públicas; termo de fomento, que é instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil; e chamamento público, que é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

Os conceitos aqui destacados, em conjunto com as demais normas inseridas na Lei Federal nº 13.019, repelem a prática que até hoje era admitida, por onde transitava a formulação de convênios, por parte da administração pública, com entidades sociais, desconectada de um plano que oriente para a produção de resultados que atendam ao interesse público, tornando-se habitual a transferência circunstancial de recursos públicos, para atender uma ou outra demanda muitas vezes posicionada no “espaço-alvo” da própria entidade beneficiada.

Sobre organização da sociedade civil, é importante ressaltar as condições estabelecidas em lei para que ela possa figurar disputar a condição de parceria voluntária: ter no mínimo, três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; ter experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; e ter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas.

Por fim, cabe frisar que a Lei Federal nº 13.019, cuja vigência está prevista para 90 dias contados após a sua publicação oficial, que ocorrera no dia 1º de agosto de 2014, alinha-se à legislação pós Emenda Constitucional nº 19, de 1998, como são os casos, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação, da Lei da Transparência e outras, no sentido de exigir, sob pena de responsabilização, para as práticas de gestão pública, a observância do planejamento, da devida e pública prestação de contas, do controle (interno, externo e social) e da transparência.

Texto elaborado por:
André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Sócio-Diretor e Fundador do IGAM, Professor com Especialização em Direito Político, Autor do Livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA

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