A Lei Federal nº 13.303, de 2016, e o conceito de compliance

26 set
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A Lei Federal n. 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), relacionou ao §4º do art. 9º a possibilidade de que a área de compliance se reporte diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. Mas o que é o compliance? – conceito exposto na Lei Federal n. 13.303, de 2016.estatais

O compliance é conceito que surgiu na década de 1990, sendo objeto de estudos somente em anos posteriores, como relaciona o professor Giovani Saavedra, da PUC/RS . Conforme o autor, de início, o complience estava presente na Lei Federal nº 9.613, de 1998, e na Resolução nº 2.554, de 1998, do Conselho Monetário Nacional, implicando verdadeira obrigação para que as instituições financeiras e as empresas de capital aberto colaborassem com as investigações envolvendo os ilícitos de lavagem de dinheiro.

Trata-se um conceito de criminal compliance, conecto a persecução criminal. A natureza, aliás, está no texto do art. 9º do Estatuto das Estatais. Na verdade, está implícita em diversos dos seus dispositivos – aceito o argumento contextual de que a Lei Federal nº 13.303, de 2016, é uma resposta aos disparates perpetrados ao longo dos anos recentes contra a Petrobras, uma de nossas maiores estatais.

Para a seara da Administração Pública Indireta, é importante que reste claro o dever de que as entidades privadas, nela integrantes, promovam as adequações necessárias perante as novas diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n. 13.303, de 2016. Ou seja, deverá ser criada a área de compliance dentro das empresas públicas e sociedades de economia mista municipais já existentes. Disto, tem-se a necessidade de que se difira o que é a área de compliance e o que é a área de auditoria interna.

Flaviano Carvalho Dalla Porta relaciona que compete a área de compliance o mapeamento do processo de negócios, com identificação dos riscos e controles, bem como o monitoramento da aderência – por parte dos empregados – aos procedimentos, indicando, por fim, planos de ação e acompanhamento e suporte à implementação .
Por sua vez, ao setor de auditoria interna, conforme o autor acima, compete o planejamento e execução dos testes, gerando, ao final, o relatório de recomendações (onde há destaque para a natureza dos problemas; indicação dos responsáveis e as ações corretivas a serem empregadas). Ou seja, trata-se de duas áreas extremamente importantes para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, na medida em que permitem uma maior amplitude de controle e gestão. Ademais, a indicação de uma área de compliance, ao §4º do art. 9º da Lei Federal n. 13.303, de 2016, a ser implantada dentro da estrutura interna das entidades destacadas assume – definitivamente – o caráter da medida intentada pela nova norma. Qual seja, o de verdadeira correção de rumo!

Note-se que as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sempre são entidades com personalidade jurídica de direito privado. Sua matriz – verdadeira e legítima – é a exploração de atividade econômica (firme o previsto ao art. 173, da Constituição). Em sendo assim, torna-se necessário que estas entidades privadas estejam – cada vez mais – inseridas nas práticas de compliance e auditoria interna que se ramificam nas empresas privadas.

Não é fácil, lado outro, desapegarmos dos velhos dogmas administrativistas (legalidade, supremacia do interesse público, discricionariedade do gestor, etc.). A cada leitura no texto do novo estatuto em tela nos deparamos com essa dificuldade. Entretanto, é irrefutável. Menos direito público e mais direito privado: este é o objetivo da Lei Federal n. 13.303, de 2016 – e, ouso dizer, com acerto!

Texto produzido por Daniel Pires Chirstofoli, Advogado e Consultor Jurídico do IGAM nas áreas de pessoal e processo administrativo.

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