A lei, o prefeito e o princípio da eficiência

27 ago
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O prefeito exerce seu mandato com o objetivo de melhor gerir o serviço público para, com qualidade, atender às demandas da sociedade. Sua atividade, portanto, é de governança local. Cabe ao Prefeito, nessa condição, tomar decisões executivas que dialogam com o processo de planejamento, organização, coordenação e execução dos serviços e das políticas públicas.

A percepção que o prefeito deve ter, no contexto que ele atua, é que seus atos somente serão válidos e legítimos se praticados conforme a lei e não conforme a sua vontade. O silêncio da lei, na administração pública, proíbe o agir de governo. Por conseguinte, é fundamental que o Prefeito determine aos seus secretários, cada qual na sua respectiva pasta, a revisão das leis em vigor, tanto sob o ponto de vista da qualidade dos efeitos que estão sendo produzidos, como sob a ótica da quantidade de leis.

Quanto à qualidade das leis em vigor, não são raros os municípios com leis defasadas, muitas delas datadas das décadas de 1980 e 1990. Códigos tributários, códigos de obras, códigos de posturas, legislação ambiental, regime jurídico do servidor público, plano de carreira do funcionalismo, legislação urbana e plano diretor, para falar apenas de algumas das mais importantes leis municipais, em regra, são leis desatualizadas, desajustadas ao atual contexto e à atual realidade local.

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A atualização das leis em vigor, do ponto de vista da qualidade de seus efeitos, é fundamental para a eficiência da governança local. Como melhorar o serviço público prestado na área da saúde, se a legislação não contempla modernos instrumentos de gestão na área da saúde? Como motivar o servidor público para que o mesmo se comprometa e alinhe os seus processos de trabalho às metas do novo plano de governo, se a legislação de pessoal permanece a mesma desde o início dos anos 1990, inclusive com o modelo de remuneração defasado e sem recepção de mecanismos de valorização profissional? Como melhorar os índices da educação e os resultados do sistema municipal de ensino se a legislação educacional não está conectada com a Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação? Como organizar a funcionalidade do governo local se a Lei Orgânica do Município não está atualizada a partir das novas emendas constitucionais? Como obter recursos do governo federal, a título de transferências voluntárias, se a legislação local não está aparelhada para recepcionar os programas? Enfim, como ser um governo eficiente se as leis estão ineficientes?

Quanto à quantidade, o sistema de leis local também deve ser revisado. Em muitos casos, o Prefeito e até mesmo a procuradoria jurídica não conseguem ter a exata noção de quantas leis o município possui, quais dessas leis estão em vigor, quais dessas leis caíram em desuso, quais dessas leis foram tacitamente revogadas, quais dessas leis perderam o objeto… Se o Prefeito só pode decidir e agir conforme a lei e ele não tem certeza sobre quais leis existem e quais estão em vigor, a risco de infringência às normas e de responsabilização administrativa por prática de atos ilegais é enorme. E cabe lembrar: o desconhecimento da lei não pode ser usado como argumento de defesa. Sim, o atual momento exige do Prefeito atenção às leis em vigor. Seja em razão da necessidade de produzir governabilidade com eficiência, seja em razão da profissionalização pública administração que se coloca sob sua responsabilidade, seja em razão da função social que norteia o exercício do seu mandato ou, por fim, seja para se sentir seguro quanto ao cumprimento da lei.

A respeito da dificuldade em exercer a gestão pública diante de muitas e muitas leis, é oportuno lembrar a dificuldade que muitos ex-prefeitos têm, no pós-mandato, em justificar ao Tribunal de Contas do Estado os porquês de alguns erros que resultaram em descumprimento de normas de direito financeiro e administrativo. Portanto, a organização das leis em vigor, sua sistematização, consolidação e modernização são medidas que não só geram segurança jurídica ao prefeito, durante o seu mandato, como produzem consistência técnica para a argumentação futura, diante de eventuais apontamentos dos órgãos de controle externo.

André Leandro Barbi de Souza, Advogado, Professor com Especialização em Direito Político, Sócio-Diretor do IGAM e autor do livro “A Lei, seu Processo de Elaboração e a Democracia”

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