A Sustentabilidade e a Revisão dos Princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal

6 maio
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O conceito de sustentabilidade enquanto direito ao futuro, preconizado pelo Professor Juarez Freitas[1], implica, para além de outras ramificações pertinentes ao tema, a revisão dos princípios constitucionais explícitos aplicáveis a Administração.

O conceito de sustentabilidade é defendido pelo autor (FREITAS, 2012, p. 41), nos seguintes dizeres:

“Trata-se do princípio constitucional, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem-estar”.

O princípio força uma robusta guinada de rota (FREITAS, 2012, p. 195) em velhos paradigmas do direito administrativo, dentre eles, a interpretação dos princípios do art. 37, caput, da Constituição. O primeiro destes diz respeito à leitura clássica até hoje realizada quanto ao princípio da legalidade.averde

No que diz respeito ao princípio da legalidade, Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direito administrativo brasileiro” (2013, p. 90), indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei. De fato, para a atuação, tanto do agente político, tido o mandatário na esfera administrativa ou seus secretários de governo, como os agentes públicos, a atuação só é permitida se houver comando legal.

Porém, perante a visão proposta a partir do princípio da sustentabilidade, o princípio da legalidade aparece em uma versão modulada, onde o direito administrativo é um sistema aberto, em que se prestigia não apenas a validade da norma, mas sua perspectiva de prazo longo e de sopesamento adequado dos efeitos de aplicação da norma no tempo (FREITAS, 2012, p. 201).  O que se intenta é o olhar para a durabilidade da norma no tempo, seus efeitos para o bem-estar social e a sua capacidade de tutela e de afastar conflitos, ou seja, para além da simples subsunção (ou aplicação) do tipo ao fato.

Por sua vez, o princípio da impessoalidade tem a interpretação de impedir que fatores pessoais, subjetivos, sejam os verdadeiros móveis e fins das atividades administrativas – conforme Odete Medauar (2013, p.142), em “Direito Administrativo Moderno”-. Lido em consonância ao princípio da sustentabilidade, a impessoalidade produz o efeito de produzir uma gestão sustentável, que não possibilita objetivos episódicos (FREITAS, 2012, p. 202) ou acúmulo de poder intergeracional, traduzindo-se em verdadeira proibição de discriminação, caráter que se coaduna com a tutela universal de direitos humanos, inclusive.

O acúmulo de poder intergeracional, aliás, é destaque na obra do francês Thomas Pikkety (O Capital no Século XXI, 2014, p. 432). O autor assume a importância e a necessidade do papel dos empreendedores para a sociedade, nos casos da evolução da cultura, indústria e modernidade. O problema, diz ele, é a concentração excessiva e perene da riqueza. Assim, sob o espectro da sustentabilidade, que aqui se defende, a impessoalidade deverá impedir predileções e combater o acúmulo excessivo e perene de riqueza, afastando escolhas pessoais em contratos de prestação de serviços e compras, violando o princípio competitório, da norma licitatória, bem como o ingresso de agentes temporários sem o devido processo seletivo, em desobediência a recomendações oriundas dos Tribunais de Contas.

Princípio de enorme importância, principalmente após o advento da Lei nº 8.429, de 1992, a moralidade possui os seguintes dizeres em MEIRELLES (2013, p.) constitui-se, hoje em dia, de pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, seguido da lição de que não se trata de um conceito de moral comum, mas de moral jurídica. De fato, o princípio da moralidade lido a partir do princípio da sustentabilidade (FREITAS, 2012, p. 202), tem-se, para além da vedação das condutadas éticas transgressoras, verdadeiro pacto de universalização das máximas de conduta que fortalecem as fortificações da decência e, principalmente, valores de solidariedade entre a geração presente e futura. Ou seja, o princípio da moralidade deve ter concepção que se postergue no tempo e se enraíze nos órgãos e repartições, observado a forma de combate ao ato de sua violação (novamente, a Lei nº 8.429, de 1992) e os novos termos da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 2013).

No que concerne ao princípio da publicidade, Rafael Maffini (Direito administrativo, 2008, p. 46) afirma que tal exige um conteúdo mínimo de transparência e possui dupla face: a “publicidade provocada”, no que concerne ao direito subjetivo dos administrados de requererem informação (art. 5º, XXXIII, da CF); e a “publicidade ex officio”, esta com base no dever da Administração de divulgar os seus atos administrativos. Razão assiste ao autor e, conforme o vetor de sustentabilidade que se alinha, tem-se que a publicidade que se objetiva é relativa não somente a divulgação mecânica de atos, via imprensa oficial, pois se consagra o direito fundamental à boa informação e viabiliza o escrutínio social da qualidade multidimensional das decisões administrativas (FREITAS, 2012, p. 202-203). Neste aspecto, a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei da Transparência), é instrumento normativo que se coaduna ao pensamento de sustentabilidade, como forma de garantia de acesso à boa (e fidedigna) informação.

Por fim,  o último dos princípios a ser inserido no rol do art. 37, via EC nº 19, de 1998, o princípio da eficiência recebe as seguintes palavras “o vocábulo liga-se a ideia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso” (Medauar, 2013, p.146). Para Emerson Gabardo, em perspectiva que parece coadunar-se a sustentabilidade perseguida, “em uma interpretação mais-que-modernizadora, emancipatória, o princípio da eficiência administrativa pode e deve escapar de suas funções de mera legitimação simbólica das novas políticas reformadoras” (Princípio constitucional da eficiência, 2002, p. 17). Observado o rumo importante, visto por Gabardo (2002, p. 17), e feita a leitura perante o princípio da sustentabilidade, trata-se de verdadeira vedação de meios inapropriados e imperativo de alcançar o mais com o menos (FREITAS, 2012, p. 203). É, muito mais, uma meta de desenvolvimento durável (FREITAS, 2012, p. 203), afastando-se a má gestão que produz excesso de gastos para além daqueles previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), e que terminam por acarretar para a Administração as medidas previstas ao art. 169, §3º, I e II, §4º, da Constituição.

Expostos os argumentos a favor da sustentabilidade, este texto pretendeu lançar algumas ramificações acerca do conceito e da necessidade da revisão dos princípios constitucionais explícitos, vistos ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Trata-se de compor as normas integradoras, aplicáveis à Administração Pública, à modernidade e às novas leituras que advogam para além dos paradigmas clássicos do direito administrativo. Afinal, como afirma FREITAS (2012), a partir da sustentabilidade, o objetivo é o direito ao futuro.

[1] O argumento poderá ser verificado em: FREITAS, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2ª ed., Belo Horizonte: Editora Fórum, 2012.

Texto produzido por:
Daniel Pires Christofoli, Consultor Jurídico do IGAM, Mestre em Direito pelo UniRitter, integrante do Grupo de Pesquisa Novas Tecnologias, Processo e Relação de Trabalho, coordenado pela Profa. Dra Denise Pires Fincato, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCRS – PPGD/PUCRS.

 

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