Alerta aos Municípios quanto a IN nº 1.599, de 2015, e suas implicações na repartição de receitas

18 mar
facebooktwittergoogle_pluslinkedin

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, trouxe além das reformas acerca do preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, um algo mais que merece atenção pelos Municípios brasileiros.

Isso porque, além das corriqueiras informações acerca do conteúdo, também trouxe, a respectiva Instrução, interpretação quanto aos elementos a serem informados pelos Municípios acerca do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos ente e suas autarquias e fundações.

cnpjSegundo a IN, a menção disposta no inciso I do art. 158 da Constituição Federal abarcaria, somente “sobre rendimentos pagos a qualquer título a servidores e empregados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações”. Assim, ainda que pela via inversa, a Receita Federal do Brasil, ao “interpretar”, o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição Federal, consolida entendimento no qual em soluções de consultas vinham se consolidando.

É importante mencionar que até a presente data não há qualquer discussão acerca do anterior posicionamento da RFB, bem como, do conteúdo da IN nº 1.599, de 2015. Contudo, certo é que a competência para dar interpretação ao conteúdo constitucional não está para autarquia federal, vinculada ao Poder Executivo federal. Isso porque, o constituinte estabeleceu nos termos do art. 102 da Constituição Federal de 1988, a competência e a forma de controle de constitucionalidade dos atos, e portanto, tal prerrogativa cabe sim ao Poder Judiciário. Mais precisamente, a qualquer juiz de direito, em controle difuso de constitucionalidade, ou ao Supremo Tribunal Federal, em se tratando de controle concentrado.

Entretanto, recomenda-se o cumprimento do disposto até que medidas de cunho jurídico sejam tomadas pelos Municípios, para suspender a aplicação das disposições. Caso contrário, o não repasse de valores e não informação ao DCTF, acarretará multa ao ente federal, que na condição de responsável tributário lhe resta atribuída.

O IGAM está desenvolvendo trabalho maciço na construção de fundamentos para o acesso ao Poder Judiciário, com o intuito de suspender os efeitos da IN nº 1.599. Para maiores informações entre em contato conosco, pelo telefone 51-32111527 ou ainda pelo e-mail institucional: igam@igam.com.br.

Texto elaborado por:
Gabriele Valgoi, Advogada com especialização em Direito Público pela PUCRS, Consultora Jurídica do IGAM

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *