As condutas vedadas dos agentes públicos e as eleições de 2016

27 abr
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A legislação eleitoral, em ano de eleições, impõe algumas restrições de conduta aos agentes públicos e às próprias organizações estatais, de todos os poderes. Essas restrições que, em determinados momentos decorrem da interpretação de princípios, e em outros momentos são indicadas expressamente, como é o caso do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, não possuem a finalidade de paralisar as ações governamentais ou o atendimento às demandas da sociedade, mas de evitar, primeiro, o favorecimento de candidaturas, pelo exercício de uma função pública; segundo, a perda de imparcialidade das instituições públicas, diante do pleito.

É necessário, portanto, que os gestores públicos adotem providências para impedir que agentes públicos vinculados à Instituição, sob sua gestão, realizem ações que possam caracterizar favorecimento de candidaturas ou atuação parcial e tendenciosa, junto ao pleito.

eleiçãoNo ambiente do Poder Executivo Municipal, recomenda-se ao Prefeito, independentemente de ele ser candidato à reeleição, que elabore, em conjunto com sua equipe técnica, divulgue e publique decreto com as restrições de condutas a serem observadas por todos que exerçam função pública na prefeitura, inclusive, se for o caso, nos órgãos da administração indireta.

No caso das Câmaras Municipais, essa mesma orientação recomenda-se à Mesa Diretora, por meio da elaboração e publicação de resolução administrativa (ou ato da mesa), sinalizando as condutas que não podem ser praticadas pelos seus agentes públicos, inclusive vereadores.

Dois detalhes são importantes frisar:

a) o primeiro, quanto ao alcance dos destinatários sujeitos às restrições de conduta que, nos termos do caput do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, podem ser servidores ou não servidores. No § 1º desse mesmo artigo consta expressamente: “reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”. Então, por exemplo: um estagiário da Prefeitura, mesmo não sendo servidor público, caso ele utilize as horas de estágio, bem como os equipamentos a ele disponibilizados, para fazer campanha eleitoral em favor de uma candidatura, confeccionar material eleitoral de um determinado candidato ou até mesmo fazer uso de rede social, ficará caracterizada a interferência no andamento do pleito, de forma a desigualar a disputa;

b) o segundo, relaciona-se à responsabilidade do gestor político da instituição governamental, quanto à tolerância de excessos na conduta dos agentes públicos (servidores ou não), com atuação na organização governamental que ele responde. Por exemplo: a omissão de um Presidente de uma Câmara diante de conduta de assessor parlamentar que, durante o horário de funcionamento desse órgão, realiza campanha eleitoral para uma determinada candidatura, será apurável, para fins de responsabilização, tanto quanto se a conduta fosse por ele praticada. Nesse caso, se o Vereador que preside a Câmara não determinar a imediata cessação da conduta vedada, com a consequente apuração de responsabilidade, responderá por omissão.

Recomenda-se, portanto, muita atenção aos prefeitos, presidentes e demais vereadores integrantes de mesas diretoras, quanto ao zelo pela manutenção da imparcialidade da Prefeitura e da Câmara Municipal e pela não favorecimento, mesmo que velado, a qualquer candidatura, sob pena de responder, não só diante da legislação eleitoral, cujas sanções comportam desde a inviabilização de candidatura até multa, que pode chegar, conforme o caso, a cem mil UFIR, como também por improbidade administrativa, conforme prevê o § 7º do art. 73 da já mencionada Lei nº 9.504, de 1997.

Autor: André Leandro Barbi de Souza
Advogado, Professor com Especialização em Direito Político, Sócio, Fundador e Diretor do IGAM

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