Aspectos comportamentais do agente público na administração municipal – Parte 1

6 fev
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O comportamento dos agentes públicos no Município exige a análise segmentada de diversos agentes envolvidos para que se possa compreender a complexidade de implantação das políticas públicas e do desempenho eficiente das funções dos Poderes Legislativo e Executivo.

Para uma verificação didática, este texto divide-se em três partes. Na parte 1, faz-se uma introdução e analisa-se a necessidade de se comungar a capacidade técnica com a sensibilidade política. Na parte 2, trata-se dos agentes políticos – arranjos e mediação dos conflitos no ambiente político-administrativo. E na parte 3, a gestão de pessoas no serviço público – diferença entre liderar e administrar.

Nosso país se apresenta como um Estado Democrático de Direito, divididas as competências entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. No caput do art. 37 da Constituição Federal encontram-se os princípios de gestão do estado, dentre eles se destaca o da eficiência:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Para José Afonso da Silva[1] o princípio constitucional da eficiência possui sentido econômico:

3.6 Princípio da eficiência. “Eficiência” não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas, qualifica atividades.(…), quer dizer, em suma, que a eficiência administrativa se obtém pelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais) para melhor satisfazer as necessidades coletivas, num regime de igualdade dos usuários. Logo, o princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação dos serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores. O princípio investe as regras de competência, pois o bom desempenho das atribuições de cada órgão ou entidade pública é fator de eficiência em cada área da função governamental.

Assim, espera-se que o agente público reúna as condições necessárias para a obtenção dos resultados aguardados pelo detentor do poder – o Povo.

pessoasOcorre que os ocupantes dos cargos públicos são pessoas, e pessoas, que “são políticas por natureza”[2], são também movidas na busca da satisfação das suas necessidades.

Dentre as teorias das necessidades humanas a mais conhecida é a Teoria das Hierarquias das Necessidades de Maslow, que divide as necessidades em cinco níveis, dentro de dois grupos: necessidades básicas e necessidade de crescimento.

As necessidades básicas iniciam pelas fisiológicas e vão até a necessidade de segurança. As necessidades de crescimento passam pelas sociais, de estima e de auto realização.

A compreensão desta teoria é fundamental para o nível de motivação dos integrantes das equipes, pois “primeiro, as pessoas não são motivadas pelas mesmas coisas; segundo, uma pessoa não está sempre motivada pela mesma coisa, uma vez que suas necessidades mudam durante a vida’’[3].

Deste modo, com diversos interesses em níveis distintos, como fazer com que os agentes públicos laborem no objetivo comum de atender ao interesse público e mais, fazê-lo com eficiência?

As qualidades de um gestor são fundamentais na busca dos resultados, contudo conhecer sua equipe e fazer com que trabalhem em equipe é condição sem a qual não se atinge um resultado positivo, pelo menos não se extrai do grupo o que se poderia ter de melhor.

Para tanto, é necessário que se entenda que as pessoas são diferentes e possuem expectativas diferentes e, ainda, que estas condições mudam ao longo do tempo.

Poder compreender as competências de cada agente público e utilizá-las de modo a se atingir não somente a eficiência, mas também a eficácia e efetividade[4], não é tarefa simples.

Usa-se com muita frequência a avaliação profissional através dos conhecimentos, habilidades e atitudes dos indivíduos (CHA). Entendendo-se por conhecimento o saber, a informação que o agente possui obtida nos bancos escolares, nos livros, no trabalho, na vida, através de conceitos, ideias, experiências. A habilidade tem o condão de saber fazer, de como se utilizar o que se sabe no cotidiano, colocar o conhecimento em ação. Já a atitude vem do querer fazer, do impulso que movimenta ao exercitar a habilidade de um determinado conhecimento, é o fazer acontecer.

No entanto, é preciso se valer destes conceitos de administração na Administração Pública, compatibilizando-se com o componente político, que se encontra presente na maioria das ações.

Note-se que em relação aos servidores públicos, aqui menciona-se, a título exemplificativo, somente os servidores efetivos e os servidores detentores de cargos em comissão, ambos estatutários, tendo em vista ser frequente que se perceba alguns com características técnicas acentuadas e outros que guardem caráter político predominante.

Tais fatores são oriundos do que moveu os servidores ao ingresso no serviço público.

É notório que os servidores do quadro efetivo, em regra, na busca da estabilidade dedicam-se para a aprovação e classificação em concurso público, sendo a carreira um dos seus focos, mesmo que algumas vezes a tarefa seja objeto de escolha por vocação e outras não.

Já os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas sem qualquer vínculo anterior com a Administração, porque são de livre nomeação e exoneração. A ocupação de um cargo de confiança procede a convite da autoridade nomeante. Por vezes são indicados em decorrência de razões técnicas e outras por motivações políticas.

Os dois “ingredientes” são essenciais para o desenvolvimento das funções públicas. Comungar os interesses destes grupos deve ser um meio para se alcançar a real razão de existir do Poder Público.

É preciso evitar que o Estado seja tecnocrata[5], mas também não pode ficar solto em falta de conhecimento técnico.

Nesta esteira, é fundamental para o agente público, em tempos atuais, os conhecimentos voltados ao papel que desempenha no setor público, porém indispensável que tenha sensibilidade política para entender o contexto de cada realidade vivida, bem como a dinâmica com que os arranjos se alteram neste ambiente.

Acima de tudo, quem se dispõe a atender ao Povo, seja via ingresso por concurso ou a convite, necessita entender que o objetivo da Administração Pública é a satisfação do usuário de seus serviços.

Os próximos textos revelam a atuação dos agentes políticos, com o viés da comunhão da política partidária no exercício da democracia na Administração e como os gestores públicos podem motivar todos os envolvidos a atenderem suas necessidades, porém com primazia do interesse público.

Texto produzido por:
Rita de Cássia Oliveira, Advogada e Consultora do IGAM

[1] SILVA. José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 8ª edição. Malheiros Editores LTDA. São Paulo. 2012. p. 342.
[2] Para Aristóteles, filósofo, o ser humano depende das coisas e dos outros. http://www.brasilescola.com/filosofia/o-conceito-animal-politico-aristoteles.htm
[3] RAJ. Paulo Pavani. Gerenciamento de pessoas em projetos/Paulo Pavani Raj, Ana Cláudia Trintenaro Baumotte, Doris Pereira D’Alincourt Fonseca, Lauro Henrique de Carvalho Monteiro da Silva. Rio de Janeiro. Editora FGV.2006. p. 153.
[4] A eficiência tem um condão de fazer bem algo; a eficácia é a obtenção do resultado através da exploração máxima dos processos disponíveis; e a efetividade vem a ser o preenchimento da expectativa do destinatário, daquele para quem se executam as tarefas, no caso do serviço público ao Povo.
[5] Político, administrador ou funcionário que procura soluções meramente técnicas e/ou racionais, desprezando os aspectos humanos e sociais dos problemas. (Mini dicionário do Aurélio)

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