Atenção: Câmaras Municipais com novos presidentes devem alterar o CNPJ e providenciar novo certificado digital padrão ICP Brasil de chaves públicas

9 jan
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CNPJ – CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

Todos as câmaras municipais que tiveram seus novos presidentes empossados em janeiro de 2015, devem providenciar, junto à Secretaria da Receita Federal, a alteração do responsável perante aquele Órgão. Faz-se essa alteração no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Desde dezembro de 2014 não existe mais o programa que se baixava do site da Receita Federal, chamado PGD CNPJ, para preenchimento dos atos praticados perante o CNPJ. Agora as criações de novos CNPJs, alterações, baixas deves ser feitos através do site da Receita Federal utilizando o aplicativo WEB Coleta WEB CNPJ.

cnpjÉ um sistema de fácil preenchimento, que observa a mesma estrutura do antigo PGD CNPJ. A diferença é que os dados ficam armazenados diretamente no banco de dados da Receita Federal, não precisando de programa para preenchimento e gravação e nem do Receitanet para envio do arquivo.

Para as câmaras municipais que necessitam alterar o nome de seu responsável (presidente), perante o cadastro CNPJ, o procedimento deve ser feito no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), digitar no campo busca “ Coleta CNPJ”, acessar o aplicativo e preencher os campos solicitados. O evento de alteração do responsável continua sendo o 202. A data do ato, é a data de nomeação do presidente constante na portaria de nomeação ou outro documento equivalente.

CERTIFICADO DIGITAL

As câmaras municipais também devem providenciar o novo certificado digital junto a uma entidade certificadora, onde conste o novo presidente como responsável. O certificado digital serve para uma série de operações que o Legislativo terá que assinar digitalmente. Cabe lembrar que o certificado digital é uma identidade virtual que identifica quem está assinando e autorizando aquela operação.

Neste início de ano, é necessário o envio da DIRF, da RAIS; e mensalmente deve-se providenciar o envio da GFIP.

Texto produzido por:
Luis Fernando Ramos, Consultor IGAM e Contador – CRCRS 47.524

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